A Câmara Municipal de Maricá aprovou em primeiro turno por 15 a 2 a mensagem nº 027/2025, enviada pelo prefeito Washington Siqueira (o Quaquá), que propõe mudanças profundas no uso do Fundo Soberano Municipal (FSM). A medida autoriza o Executivo a aplicar parte dos rendimentos do fundo — hoje com saldo de R$ 1,9 bilhão — em investimentos e projetos públicos. Porém, o que se apresenta como avanço pode ser, na prática, uma armadilha jurídica e política para os vereadores que apoiarem a proposta sem cautela.
Criado como uma poupança estratégica dos royalties do petróleo, o FSM existe para garantir estabilidade financeira em tempos de crise e assegurar a continuidade de políticas públicas. A nova proposta abre brechas para uso mais amplo dos recursos, incluindo investimentos de risco e até operações financeiras com empréstimos e aportes — tudo sem previsão de audiência pública com a população.
Atenção, vereadores: se aprovada sem os devidos mecanismos de controle, a medida pode autorizar o prefeito a usar recursos públicos como bem entender — e vocês responderão criminalmente junto com ele, caso haja uso indevido do dinheiro.
O Que Diz a Lei: Responsabilidade é Compartilhada.
O Decreto-Lei nº 201/67 é direto: vereadores que autorizarem o uso indevido de verbas públicas, ou se omitirem diante de irregularidades, podem ser enquadrados por crime de responsabilidade. A aprovação de um projeto que permita ao prefeito movimentar bilhões sem as devidas salvaguardas legais e sem ouvir o povo pode levar à cassação do mandato, pena de reclusão e multas pesadas.
Não há imunidade parlamentar para conivência com ilegalidades.
Tipos de responsabilidade que recaem sobre os vereadores:
Penal: por aprovar leis que autorizem gastos irregulares;
Civil: por danos causados ao erário;
Político-administrativa: por violar a Lei de Responsabilidade Fiscal ou o decoro parlamentar.
Precedente Perigoso e Sinais de Alerta
Em dezembro de 2024, o então prefeito Fabiano Horta resgatou R\$ 100 milhões do FSM alegando frustração de receitas. Agora, o atual prefeito fala abertamente em usar parte do fundo para construir porto e estruturas turísticas — projetos caros e de longo prazo, sem debate público prévio. Trata-se de uma mudança de perfil do fundo, de segurança fiscal para instrumento político de obras.
E mais: com a nova regra, a gestão desses recursos passará à Maricá Global Invest S.A., uma empresa que poderá alocar o dinheiro em renda variável, produtos estruturados e ativos imobiliários — investimentos com alto risco de perda.
O Futuro Está em Jogo — e os Mandatos Também…
A população não foi consultada. A proposta não passou por audiências públicas e segundo o vereador Dr. Felipe Auni, não há necessidade de passar. Não há garantias suficientes de que o uso desses recursos seguirá critérios técnicos e objetivos. E ainda assim, os vereadores estão sendo chamados a assinar um cheque em branco de R$ 1,9 bilhão para o prefeito.
Se os recursos forem mal utilizados, desviados ou aplicados de forma ilegal, os vereadores que hoje aprovarem essa proposta poderão, amanhã, estar sentados no banco dos réus ao lado do prefeito.
Conclusão: Cautela Já!
A decisão que a Câmara de Maricá começou a tomar na sessão da quarta feira 25/06 não é apenas orçamentária — é histórica. E quem votar a favor da proposta, sem garantir os devidos mecanismos de controle, estará assumindo responsabilidade direta sobre cada centavo movimentado indevidamente.
Não se trata de ser a favor ou contra o desenvolvimento. Trata-se de respeitar a lei, proteger o dinheiro público e ouvir quem realmente importa: o povo de Maricá.
(TVC - Tv Copacabana Web)
