Grupamento Maria da Penha de Maricá completa um ano atendendo mulheres vítimas de violência

 Guarda Municipal registra cerca de 400 ocorrências por diferentes tipos de crime na cidade

Criado em maio de 2022 pela Guarda Municipal de Maricá, o Grupamento Maria da Penha já registrou 388 ocorrências e atendimentos a mulheres vítimas de violência no município. O trabalho preventivo se baseia na proteção das vítimas com aplicação da Lei Maria da Penha, que classifica como crime qualquer tipo de abuso de origem física, patrimonial, sexual, moral e psicológica contra a mulher. Os agentes atuam de forma integrada com a Casa da Mulher Heloneida Studart.

O grupamento foi ampliado em 2023 e conta com 18 agentes e duas viaturas caracterizadas, que atuam 24 horas. Do total de atendimentos, 101 casos foram relacionados à violência doméstica; 82 apoios ao Centro Especializado de Atendimento à Mulher; 39 visitas assistenciais de acompanhamento de mulheres; 20 cumprimentos de medidas protetivas; 14 acompanhamentos após registro de ocorrência; oito lesões corporais e cinco estupros, além de averiguações de denúncia e crimes de stalking (perseguição pela Internet).Cerca de 52 casos foram conduzidos à delegacia, o que representa 13,40% do total das ocorrências.

“É um grupamento extremamente importante, em que a Guarda Municipal atua na conscientização e também na responsabilização dos autores de violência doméstica. Hoje temos quase 400 ocorrências envolvendo esse tipo de violência e cerca de 14% sendo conduzidas à delegacia. Entendemos que se faz necessário a parceria entre a Guarda Municipal, a Casa da Mulher e outros órgãos para a luta diária na prevenção da violência contra a mulher”, destacou o secretário de Ordem Pública e Gestão de Gabinete Institucional, Julio Cesar Veras.

Coordenador do Grupamento Maria da Penha, o guarda municipal Luan Rocha, ressalta a importância da atuação dos agentes.

“O objetivo principal é combater a violência física, psicológica, sexual, moral e patrimonial contra as mulheres e nossos agentes estão preparados para atender essas mulheres. O atendimento busca romper o ciclo da violência, assegurando-lhes o atendimento, acompanhamento e monitoramento de medidas protetivas de urgência, com base nos princípios da ética, sigilo, acolhimento, empatia e humanidade. Nesse primeiro ano, o grupamento recebeu ampliação o que proporciona um atendimento ainda melhor” explica o coordenador do Grupamento Maria da Penha, Luan Rocha.

Atendimento às vítimas

O atendimento pode ser realizado na Casa da Mulher, localizada na Rua Vereador Luiz Antônio da Cunha, 50 – Centro (ao lado do SAREM), ou por meio dos telefones 96809-1516 (Disk Seop) e 153 (Guarda Municipal). Após o primeiro atendimento, as equipes do Grupamento Maria da Penha ficarão responsáveis pelo acompanhamento de cada caso, incluindo visitas domiciliares e orientações por mensagens via aplicativo.

As vítimas contam com apoio psicológico, jurídico e de assistentes sociais, para que se sintam realmente acolhidas. Além disso, de acordo com o tipo de violência sofrida, a vítima será acompanhada pelos agentes do Grupamento Maria da Penha até a delegacia. Em caso de violência física ou sexual, os guardas a acompanham para unidade de saúde, para o atendimento necessário.

Foto: Pery Salgado

BARÃO DE INOHAN 242 - 30 de abril de 2023

BARÃO DE INOHAN 242
30 de abril de 2023

- ALDEIA INDÍGENA OU RESORT? "Índios" trazidos de Camboinhas pelo ex-prefeito Washington Siqueira (o Quaquá), para São José, onde a Maraey irá construir um resort que gerará milhares de empregos em Maricá, não querem sair e ameaçam "ir para guerra". Índio quer apito?"

- Mais um jornalista morre em Maricá em circunstâncias suspeitas

- Victoria Mattos é a Coelhinha do Barão 2023

- Índios da aldeia Guarani da Serra da Tiririca começam a ser remanejados para o Espraiado.

- Inscrições do PPT recomeçam em 1º de maio com novas categorias comtempladas, mas muitos ainda estão de fora.

- Geraldo Alckmin sanciona lei que informa que dirigir sem placa pode render oito anos de prisão 

- Bingo em benefício do pequeno Tyler com show de Jô Borges e Aldo Correa será no domingo 7 de maio e as cartelas ainda continuam a venda

Tudo isso e muito mais na edição de 30 de abril do Jornal Barão de Inohan, já circulando na versão on line e na revista eletrônica.

Secretaria de Transportes inicia vistorias de veículos na cidade

 Calendário define datas para licenciamento de táxis, mototáxis, transporte escolar e do transporte complementar de passageiros

A Secretaria de Transportes, realiza de 8 de maio a 15 de setembro, a vistoria dos permissionários e autorizatários de táxis, mototáxis, transporte escolar, ônibus e transporte complementar de passageiros que atuam na cidade. A inspeção veicular obrigatória é realizada anualmente visando a verificação de itens de segurança, como extintor de incêndio, pneus, faróis, lanternas, buzina e cinto de segurança, além do estado geral de conservação dos automóveis.

“Com o início das vistorias dos nossos permissionários e autorizados, a secretaria renova junto aos usuários a garantia de utilização de veículos seguros e condutores qualificados para prestação do serviço, explica o secretário de Transportes, Douglas Paiva.

O calendário de vistorias para o ano de 2023 foi publicado no Jornal Oficial de Maricá (JOM) de nº 1419 e ficou definido da seguinte forma: mototáxi de 08 a 19/05; taxi de 29/05 a 30/06; transporte escolar de 10 a 21/07; ônibus de 31/07 a 25/08 e van de 04 a 15/09.

Como proceder:

Para efetuar a abertura do processo de renovação de licença, os permissionários deverão comparecer ao protocolo dos Serviços Integrados Municipais (SIM) do Centro, das 8h às 17 horas. É necessário apresentar cópia dos documentos do veículo e do proprietário. Após o prazo de 72 horas da abertura do processo, caso não haja nenhuma pendência da documentação, os contribuintes poderão agendar data e horário da vistoria de seus veículos na recepção da Secretaria de Transportes ou no prédio do SIM, onde o processo foi iniciado.

As vistorias serão realizadas entre 9 e 17 horas, no Centro de Inspeção Veicular (Flamengo), e poderão ser feitas pelos auxiliares, desde que estes estejam legalmente autorizados e mantenham vínculo com os referidos veículos. Após a aprovação do fiscal, o selo de vistoria será afixado na parte central do para-brisa. Já os permissionários reprovados serão notificados e terão um prazo de dez dias para resolver as pendências apontadas.

Serviço:

Secretaria de Transportes – Estrada do Caxito s/n
Tel: (21) 3731-4912 – ramal 230
Serviços Integrados Municipais (SIM) – Rua Álvares de Castro nº 2525, Centro
Centro de Inspeção Veicular – Av. Roberto Silveira, nº 2283, Flamengo

PREFEITURA AGITA DIA DO TRABALHADOR EM MARICÁ

 Programação terá emissão de carteira de trabalho digital, cadastro de vagas de emprego, além  serviços de saúde, assistência social, entre outros

A Prefeitura de Maricá preparou uma programação especial com diversas ações e serviços gratuitos para a população, que serão levados a partir das 9h da próxima segunda-feira (1º de maio) para a Praça Orlando de Barros Pimentel, no Centro, para celebrar o Dia do Trabalhador. Estarão disponíveis para o trabalhador e a trabalhadora de Maricá a oportunidade de fazer a emissão da carteira de trabalho digital e o cadastro em vagas de emprego, além de participar de inúmeras atividades de cultura, esporte, saúde, assistência social, beleza e estética, entre outras.

 Também estarão disponíveis informações e orientações para inscrição nos cursos profissionalizantes oferecidos pelo programa Qualifica Maricá, desenvolvido pela Secretaria de Trabalho em parceria com o Instituto de Ciência, Tecnologia e Inovação de Maricá (ICTIM). A programação conta ainda com parque infantil, mágico Dragon, shows musicais, aulas de dança, ginástica, artesanato.

A Secretaria de Saúde fará a vacinação da Covid-19 e da Influenza e realizará testes rápidos de HIV, Sífilis, Hepatite B e C, além orientar o público quanto às infecções sexualmente transmissíveis (ISTs) com a distribuição de preservativos. A Coordenadoria de Proteção Animal estará presente fazendo a inscrição para castração de cães e gatos.

O programa Maricá+Verde estará no local para fazer a doação de mais de 100 mudas nativas da Mata Atlântica, uma iniciativa da Secretaria de Cidade Sustentável que visa o reflorestamento da cidade.  Já a Secretaria de Agricultura fará a distribuição de bananas da Fábrica de Desidratados, entre outros produtos, como aipim e sementes.

O evento é promovido pela Secretaria de Trabalho, em parceria com as secretarias de Turismo, Cultura e Promoção e Projetos Especiais.

Programação da Festa do Trabalhador

Local: Praça Orlando de Barros Pimentel

Secretaria de Trabalho

Divulgação de cursos do programa Qualifica Maricá

Emissão de carteira de trabalho digital, orientação sobre seguro desemprego e cadastro no balcão de empregos do Sine

Secretaria de Cultura

14h - Banda Cult (música)
15:30 h - Ronaldo Valentim (música)

Secretaria de Cidade Sustentável

Projeto Maricá+Verde (doação de mudas)

Secretaria de Esporte

10h - Zumba

Secretaria de Agricultura, Pecuária e Pesca

Distribuição de bananas desidratadas, aipim, mudas de plantas e sementes

Coordenadoria de Proteção Animal

Inscrição para castração de cães e gatos

Secretaria de Saúde

Teste rápido HIV, Sífilis, Hepatite B e C
Distribuição de preservativos feminino e masculino
Orientação sobre as Infecções Sexualmente Transmissíveis (ISTs)
Vacinação (Covid-19 e Influenza)
Aferição de pressão arterial
Testagem de glicemia
Odontomóvel

Secretaria de Políticas para a Terceira Idade

9 às 9:40 h – Zumba (professora Erika)
10 às 10:30 h – Dança Cigana (professora Cecília)
10 às 11h – Tai Chi Chuan (professora Thiago)
11 às 11:30 h – Dança do Ventre (professora Christiane)
12 à 12:30 h – Alongamento (professora GRAZIELE)
9 às 13 h – Artesanato (professoras Leda, Maria Lúcia e Márcia)

Casa da Mulher

Auriculoteria
Panfletagem e balcão
Informações sobre serviços
Instituto Embeleze
Estética e beleza

Secretaria de Assistência Social

Acolhimento social
Orientação e divulgação dos serviços
CRAS CEU
CREAS
Centro POP

Secretaria de Políticas Inclusivas

Psicovida (Serviços de escuta e acolhimento da população)
Escritório Social
Centro de Referência em Políticas Inclusivas (CRPI)

Secretaria de Urbanismo

Apresentação de dinâmica com o público sobre os projetos desenvolvidos pela Secretaria
Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Sustentável de Maricá
Plano de Mobilidade Urbana e Alinhamentos Viários para Maricá.
Programa Urbanista por 1 dia, ações com Crianças nas Escolas Municipais e com Comunidades - Urbanismo Social e Educativo.
Programa Maricá Acessível / Manual de Calçadas & Caminhabilidade
Gestão Urbana - ConCidade & Conferência da Cidade

ESPLÊNDIDO: Urbanismo apresenta projeto para construção de cooperativa de catadores de lixo em Itaipuaçu

 Solicitação foi feita pela empresa Cooper Brasil Recicla, que pretende fazer uma central de reciclagem no município

A Prefeitura de Maricá apresentou na sexta-feira (28/04) um projeto arquitetônico para construção de uma cooperativa de catadores de lixo em Itaipuaçu, por solicitação da empresa Cooper Brasil Recicla, responsável pelo tratamento dos materiais recicláveis e no envio para empresas recicladoras. A iniciativa é da Secretaria de Urbanismo em parceria com a Incubadora de Inovação Social em Tecnologias do Instituto de Ciência, Tecnologia e Inovação de Maricá (ICTIM).

Em janeiro, os arquitetos visitaram o espaço numa área de 439 metros quadrados no loteamento Jardim Atlântico para identificar as necessidades de acordo com a dinâmica necessária para execução do serviço. A sede da cooperativa terá espaço com acessibilidade, que contempla mesa e prensa de separação, pia, armário, sala de administração, estoque, copa, refeitório, acesso para caminhão, três vagas de carro, horta e área de convivência.

Além de fazer o projeto da obra com as especificações técnicas, a Secretaria de Urbanismo também orientou sobre os procedimentos necessários para a legalização do empreendimento.

“Nosso objetivo é proporcionar uma infraestrutura melhor para que eles desenvolvam o trabalho de reciclagem que é fundamental para o meio ambiente. Esse é o primeiro projeto que desenvolvemos nesse molde e estamos estudando a possibilidade de ampliar a atuação da nossa secretaria para desenvolver trabalhos que atendam à comunidade”, destacou o secretário de Urbanismo, Celso Cabral.

Laodiceia Silva Basílio, presidente da cooperativa, disse que o projeto urbanístico atendeu às expectativas.

“Vocês tiveram a sensibilidade de traduzir tudo que precisamos. Está lindo”, afirmou Laodiceia. “Vamos ser um exemplo para o estado do Rio de Janeiro e nosso objetivo é futuramente fazer uma grande central de reciclagem em Maricá, por sua localização estratégica ter um grande potencial”, acrescentou o gerente de projeto e gestão ambiental da cooperativa, Miguel Jorge Machado.

INSCRIÇÕES NO PPT REABREM DIA 1º PARA NOVAS CATEGORIAS, MAS MUITOS AINDA ESTÃO DE FORA!

Profissionais do ramo de alimentação, beleza e construção civil poderão se cadastrar no benefício, mas muitos trabalhadores ainda estão de fora

 

A Prefeitura de Maricá vai reabrir a partir da segunda-feira, 1° de maio, as inscrições para o Programa de Proteção ao Trabalhador (PPT). Nesta etapa, poderão se cadastrar profissionais da área de beleza, construção civil, alimentação, além de pescadores cooperados. As inscrições também serão reabertas para beneficiários do Programa de Amparo ao Trabalhador (PAT), motoristas e entregadores de aplicativo, mototaxistas, cabeleireiros, manicures, pedicures, costureiras, taxistas com cartão de identificação de permissionário e ambulantes que possuem documento autorizativo da Prefeitura ou que  tenham pedido feito até 1° de dezembro de 2022, porém, existe a exigência que estes profissionais sejam MEI e muitos dos antigos beneficiários do PAT não conseguiram se formalizar como micro empreendedores individuais, ficando de fora do PPT, e a secretaria de economia solidária não está analisando estes casos.

NOVAS INSCRIÇÕES

Os trabalhadores terão até o dia 15 de maio para efetuar o cadastro pelo site do Serviços Integrados Municipal (https://sim.marica.rj.gov.br/PPT). No site também estão disponíveis todas as atividades de profissionais que podem ser cadastradas no PPT com os respectivos números da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE). Um dos requisitos para participação é a formalização do trabalhador como Microempreendedor Individual (MEI) ou como integrante de cooperativa com sede em Maricá. A novidade desta fase é que poderão se inscrever profissionais na área de alimentação (cozinheiro, doceiro, confeiteiro, churrasqueiro, etc.), beleza (depilador, maquiador, design de cílio e sobrancelha, etc.) e de construção civil (pedreiro, eletricista, gesseiro, etc.).

"Com o programa, iniciado no mês de abril, mais de 11 mil maricaenses foram retirados da informalidade e já receberam o primeiro pagamento do benefício. Os trabalhadores que estão inseridos nas novas categorias divulgadas, peço que fiquem ligados nas datas para não perderem a inscrição deste programa, que é revolucionário e já está contribuindo para melhoria de vida dos trabalhadores de Maricá”, destacou o secretário de Desenvolvimento Econômico, Igor Sardinha.

Atendimento presencial a quem precisar

Os trabalhadores que não possuam domínio tecnológico, computadores ou que necessitem de atendimento presencial poderão solicitar agendamento para um dos dois polos exclusivos do PPT que funcionam no Centro e em Itaipuaçu. Para isso, deverão solicitar agendamento por meio do Portal dos Serviços Integrados Municipal (SIM), no link (https://maricadigital.com.br/agendar-servico) com a indicação de local, dia e horário.

O atendimento presencial estará disponível no Centro Administrativo de Itaipuaçu, localizado na Rua Van Lerbergue, nº 249, que funciona de segunda a sexta, das 9h às 16h; e na sede da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, na Rua Domício da Gama, nº 259, no Centro, de segunda a sexta-feira, das 8 às 17h. Técnicos da Prefeitura também estão disponíveis para tirar dúvidas que podem ser enviadas por mensagem de texto nos canais de Whatsapp, pelos telefones (21) 91001-1220 e (21) 91001-0045 de segunda a sexta-feira, das 8 às 17h.

Benefícios do Programa de Proteção ao Trabalhador

Criado pela Prefeitura de Maricá, o programa tem o objetivo de fomentar a economia e garantir proteção social a uma parcela dos trabalhadores maricaenses que, em sua maioria, atuam na informalidade. O PPT é composto por dois benefícios: o de Estímulo à Produção (BEP) e o de Garantia de Direitos (Cota-10). No BEP, o trabalhador receberá mensalmente meio salário mínimo nacional em moeda Mumbuca. A ideia é que o valor seja utilizado para potencializar o negócio, seja para a compra de insumos, máquinas, investimento em divulgação ou mesmo como capital de giro. 

O benefício Cota-10 consiste no depósito mensal, numa conta administrada pela Prefeitura, de 10% de seu faturamento mensal declarado pelo trabalhador, limitado ao teto mensal de três salários mínimos. Esse montante, também em mumbucas, só poderá ser sacado caso ocorra uma das hipóteses previstas no programa, como por exemplo a decretação de calamidade pública, o falecimento de um dependente, ou a aposentadoria do trabalhador, entre outras. O benefício funciona como uma proteção contra infortúnios que podem impedir que o trabalhador exerça sua atividade. 

 

Vice-presidente sanciona lei: dirigir veículos sem placa pode render oito anos de prisão.

 Até então, a legislação brasileira só considerava crime a adulteração do sinal quando o veículo era automotor

Várias motos SEM PLACA desfilam por Maricá nos finais de semana em grupos de passeio, ou durante todos os dias em motos de entrega

O vice-presidente da República Geraldo Alckmin (PSB) sancionou, nesta quarta-feira (26), a Lei Nº 14.562/23, que endurece a punição para quem adulterar chassi e placas de veículos no Brasil. Publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira (26), a medida também mantém como crime inafiançável o trânsito de veículos automotores (carros, motos, vans, ônibus) sem placa.

A nova norma altera o artigo 311 do Código Penal, válido desde 7 de dezembro de 1940, e passa a prever uma pena de quatro a oito anos, além do pagamento de multa, ao motorista infrator - antes a reclusão era de três a seis anos. Até então, a legislação brasileira só considerava crime a adulteração do sinal quando o veículo era automotor - excluindo, por exemplo, os reboques (que agora também se enquadram na nova lei).

A matéria ainda equipara a falsificação e comercialização de qualquer sinal identificador ao comércio irregular ou clandestino, inclusive aquele exercido em residência. O novo texto esclarece:

"O funcionário público que contribui para o licenciamento ou registro do veículo remarcado ou adulterado, fornecendo indevidamente material ou informação oficial, também está sujeito à pena de prisão", diz um artigo.

A delegada Madeleine Dykeman (foto acima), titular da Delegacia de Atendimento a Mulher (Deam) de Campos, explica que o motorista que for pego conduzindo um veículo sem placa poderá ser autuado em flagrante e conduzido para a delegacia mais próxima.

"Esse crime é muito comum e as pessoas acham que isso é normal. Então, se você conhece alguém que está andando sem placa, explica para essa pessoa que ela precisa regularizar a situação do veículo, porque se for conduzida para a delegacia, será autuada em flagrante, e o crime é inafiançável”, declarou.

Sempre foi proibido

Transitar com o veículo sem placa nunca foi permitido pela legislação brasileira. De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), circular com o veículo sem placa é considerado infração gravíssima, podendo resultar em multa de R$ 293,47 e sete pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Além disso, o veículo poderia ser removido.

Nem veículos recém-comprados podem circular sem emplacamento. De acordo com o Detran-RJ, após adquirir um veículo no estado, o motorista tem 15 dias para registrá-lo. Ainda assim, nesse período, o automóvel só pode circular do local de origem, que pode ser a casa do comprador ou a loja da venda, até o órgão emplacador.

O que diz a lei

LEI Nº 14.562, DE 26 DE ABRIL DE 2023

Altera o art. 311 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para criminalizar a conduta de quem adulterar sinal identificador de veículo não categorizado como automotor.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei altera o art. 311 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para criminalizar a conduta de quem adultera sinal identificador de veículo não categorizado como automotor.

Art. 2º O art. 311 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), passa a vigorar com a seguinte redação:

"Adulteração de sinal identificador de veículo

Art. 311. Adulterar, remarcar ou suprimir número de chassi, monobloco, motor, placa de identificação, ou qualquer sinal identificador de veículo automotor, elétrico, híbrido, de reboque, de semirreboque ou de suas combinações, bem como de seus componentes ou equipamentos, sem autorização do órgão competente:

§ 2º Incorrem nas mesmas penas do caput deste artigo:

I - o funcionário público que contribui para o licenciamento ou registro do veículo remarcado ou adulterado, fornecendo indevidamente material ou informação oficial;

II - aquele que adquire, recebe, transporta, oculta, mantém em depósito, fabrica, fornece, a título oneroso ou gratuito, possui ou guarda maquinismo, aparelho, instrumento ou objeto especialmente destinado à falsificação e/ou adulteração de que trata o caput deste artigo; ou

III - aquele que adquire, recebe, transporta, conduz, oculta, mantém em depósito, desmonta, monta, remonta, vende, expõe à venda, ou de qualquer forma utiliza, em proveito próprio ou alheio, veículo automotor, elétrico, híbrido, de reboque, semirreboque ou suas combinações ou partes, com número de chassi ou monobloco, placa de identificação ou qualquer sinal identificador veicular que devesse saber estar adulterado ou remarcado.

§ 3º Praticar as condutas de que tratam os incisos II ou III do § 2º deste artigo no exercício de atividade comercial ou industrial:

Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa.

§ 4º Equipara-se a atividade comercial, para efeito do disposto no § 3º deste artigo, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino, inclusive aquele exercido em residência." (NR)

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

VELAS AROMATIZADAS E TERAPÊUTICAS

AROMATIZADORES AMBIENTAIS E TERAPÊUTICOS

4 JOGADORAS DE MARICÁ ESTÃO NO BRASILEIRO DE FUTEBOL FEMININO EM TOCANTINS

No sábado 22 e no domingo 23 as delegações dos Estados que estão participando do Campeonato Brasileiro Escolar de Futebol Feminino 2023 desembarcaram em Palmas, capital do Tocantins.

As atletas, dirigentes e comissões organizadoras foram recebidas no Aeroporto Internacional de Palmas - Brigadeiro Lysias Rodrigues pelo receptivo da Secretaria de Estado da Educação (Seduc) e Confederação Brasileira de Desporto Escolar (CBDE). A competição começou na segunda feira 24 e na seleção do estado do Rio de Janeiro, quatro atletas do Maricá Competições fazem parte da equipe, que reúne jogadoras de 15 a 17 anos. A goleira da seleção fluminense Leticia dos Reis embarcou na madrugada do domingo no Aeroporto do Galeão rumo a Palmas junto com o restante da delegação e estava muito animada e ansiosa para o início da competição.

Chegada das Delegações

No domingo, 23, chegaram as delegações do Ceará, Mato Grosso do Sul, Paraíba, Pará, Piauí, Roraima, Amazonas, Alagoas, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Paraná, Mato Grosso, Pernambuco, Santa Catarina, Sergipe, Bahia, Espírito Santo e São Paulo. A delegação de Minas Gerais, foi a última a chegar, já na segunda-feira, início da competição.

RUMO AO MUNDIAL

Ao todo, cerca de 800 pessoas desembarcaram na Capital, entre estudantes/atletas, técnicos e chefes de delegação dos 26 estados e do Distrito Federal. A disputa definirá a equipe campeã, que representará o Brasil no Campeonato Mundial Escolar, a ser realizado em julho, no Marrocos.

As delegações estão hospedadas em nove hotéis da capital tocantinense: Pousada dos Girassóis, Hotel Girassol, Atlas Premium, Atlas Centro, Hotel Vitória, Hotel 10, Jalapão Hotel, Hotel Castro e Hotel Araguaia.

Campeonato Brasileiro no Tocantins

O evento começou na segunda-feira, 24, às 19:30 h, com a cerimônia de abertura, no Colégio Militar do Estado do Tocantins Senador Antônio Luiz Maya, e prosseguirá até o sábado, 28, com a cerimônia de encerramento no Estádio Nilton Santos, às 16:15 h.

A etapa nacional será classificatória para o Campeonato Mundial Escolar de Futebol, a ser realizado na cidade de Rabat no Marrocos, no período de 22 a 31 de julho de 2023.

O torneio é realizado pela Confederação Brasileira de Desporto Escolar (CBDE) em parceria com o Governo do Tocantins por meio da Secretaria de Educação e a Federação Tocantinense do Desporto Escolar (FTDE).

Sete imóveis irregulares são demolidos em Itaipuaçu

 Fiscalização foi intensificada em todo o município e conta com a integração de servidores de diversos órgãos

A Prefeitura de Maricá, por meio do Grupo de Apoio Técnico Especializado em Demolições (GATED), realizou mais uma operação na quinta-feira (27/4) em Itaipuaçu, na qual sete imóveis em situação irregular foram demolidos. As casas haviam sido erguidas em uma área pública, que também serve de recarga para o lençol freático da região. As ações foram intensificadas no município em 2022 e contam com representantes das secretarias de Urbanismo, Habitação e Assentamentos Humanos, Assistência Social, Cidade Sustentável e Ordem Pública, além da autarquia Serviços de Obras e Guarda Municipal.

Os imóveis estavam numa extensão de aproximadamente 200 metros na Rua Tenente Couteiro, indo até a esquina com a Rua Sérgio de Sá, no Rincão Mimoso. Um deles ficava dentro da faixa marginal de um córrego. Um estudo encomendado pela Prefeitura vai definir se a área onde houve a ação é ou não edificável, podendo se tornar uma futura unidade de conservação.

O que diz a legislação

A Secretaria de Urbanismo orienta que os proprietários consultem a legislação municipal e, antes do início da construção, apresentem projeto feito por responsável técnico (profissional de engenharia ou arquitetura) conforme as normas vigentes. Em seguida, é necessário abrir um processo com as documentações do proprietário do imóvel e do responsável pela obra para a análise técnica. Com o projeto aprovado, são geradas as taxas de legalização para emissão do alvará de obras.

Em caso de legalização de obra já concluída ou solicitação de habite-se, é preciso apresentar a escritura com Registro Geral de Imóveis (RGI), documentação do proprietário, comprovante de residência atualizado, projeto e Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) ou Anotação de Responsabilidade Técnica (ART).

Para esclarecimentos de dúvidas, o contribuinte pode agendar um atendimento com a Secretaria de Urbanismo pelo site dos Serviços Integrados Municipais (SIM) – www.sim.marica.rj.gov.br .

Denúncias

Para intensificar as fiscalizações, a Prefeitura de Maricá fechou uma parceria com o Disque Denúncia para receber notificações sobre a venda ilegal de terrenos, uso impróprio do solo e construções irregulares. As denúncias são feitas pelo número de telefone (21) 2253-1177 ou pelo aplicativo do Disque Denúncia, outro canal disponibilizado onde são recebidas denúncias de construções irregulares no distrito Centro e em Ponta Negra pelo telefone (21) 3731-9777 ou e-mail: maricafiscalizacaourb@gmail.com . Em Inoã e Itaipuaçu, pelo WhatsApp (21) 97259-9213 ou e-mail: itaipuacufiscalizacaourb@gmail.com .]

LANÇAMENTO DE LIVRO DE ZOLA XAVIER NO RIO, É DESTAQUE NA IMPRENSA NACIONAL

Uma verdadeira viagem no tempo da história do Brasil, principalmente do noroeste do país, local até hoje pouco propagado e de enorme importância no cenário nacional.

O jornalista Zola Xavier nascido em Rondônia, transcreveu em seu livro UMA FRENTE POPULAR NO OESTE DO BRASIL inúmeras passagens, cenários e pessoas que construíram e fizeram a história do território federal do Guaporé (primeiro nome de Rondônia, hoje um estado brasileiro).

Minucioso em detalhes, Zola dedica o seu livro "aos pioneiros, plantadores de sonhos no antigo Território Federal do Guaporé, em especial ao seu pai Dionísio Xavier da Silveira e a senhora sua mãe Maria dos Anjos Gomes da Silveira, além dos filhos Tiago e Maíra e ao seu neto Carlos Eduardo.".

Seu pai, um dos principais personagens desta viagem no tempo proporcionado por Zola se junta a histórias do Dr. Renato Medeiros, Sr. Eliezer Santos, Sr. Emídio Feitosa, à professora Aurélia Banfield, ao Enfermeiro Zacarias, ao casal Castiel, ao Cabo Áureo que nos fazem literalmente viajar como que em um romance literário quer somente grandes autores podem nos proporcionar. 

GRAVE DENÚNCIA

O livro é composto de treze capítulos, onde Zola relata as lutas travadas entre a oligarquia dominante e a Frente Popular com temas e personagens da história política e social do Território Federal do Guaporé (depois Rondônia) compreendidos no período que vai de 1943, ano da criação do território, até o golpe militar de 1964.

Em um dos 13 capítulos do livro, Zola fala do magnífico Palacete Rio Madeira mas traz uma grave denúncia da ocupação pelo exército na época do golpe militar, da sede da entidade estudantil URES - União Rondoniense dos Estudantes Secundários e que perdura até os dias de hoje, motivo de futura matéria detalhada sobre o assunto, por este informativo.

Família do Guarda Territorial Laudelino Pereira da Silva, o filiado nº 1 do Partido Social Progressista - PSP, legenda que abrigou a Frente Popular no Território Federal do Guaporé, depois Rondônia. Em sua residência no extinto Morro do Querosene, zona periférica de Porto Velho (RO).
A foto cedida pela filha de Laudelino, Raquel Silva de Pinho, ilustra a contra capa do livro do jornalista Zola Xavier

UMA VIAGEM PELA HISTÓRIA

Rico em detalhes, o livro de Zola Xavier (cidadão maricaense para nosso orgulho e alegria), faz UM RESGATE PARA A HISTÓRIA segundo o historiador e amigo Ivan Alves Filho.

"Bem escrita, bem documentada, esta obra de Zola Xavier da Silveira descortina momentos interessantíssimos da História contemporânea do Brasil. De imediato, convém destacar seu ineditismo: o foco de Zola é o estado de Rondônia, sua terra natal. Eu diria que Rondônia - que homenageia, como sabemos, um dos maiores humanistas que o Brasil já teve, o Marechal Rondon - pode se orgulhar, a partir de agora, de contar com um trabalho impecável de memória histórica e lembrança política. Mais, até: de resgate sensitivo, uma vez que o autor faz reviver nas páginas de seu livro figuras humanas de rica trajetória. Eu me emocionei muito ao seguir os passos de homens e mulheres como Renato Medeiros, Eliezer Santos (o Bola Sete), Aurélia Banfield, Dionízio Xavier, João Lobo e tantos outros lutadores e lutadoras sociais exemplares. Foram pessoas que, com seu desprendimento e generosidade, ajudaram a fertilizar o solo do nosso país. Além disso, Zola nos reserva uma informação das mais relevantes, surpreendente mesmo. Qual seja, a notícia envolvendo uma possível estadia de Ernesto Che Guevara em Porto Velho, pouco tempo antes de o legendário revolucionário encontrar a morte na Bolívia, em 1967. O jornalista e escritor Zola Xavier da Silveira está de parabéns, assim como a Aquarius Produções Culturais, pelo cuidado editorial. O livro, enquanto objeto, agradece. A História também. 

Ivan Alves Filho, historiador."

E para nossa alegria, depois do lançamento em Porto Velho em 24 de março e posteriormente em outras cidades do interior do estado e na Bolívia, Zola Xavier retornando à Maricá, estará lançando este magnífico livro no Rio de Janeiro, no dia 19 de maio a partir das 18 horas em um dos mais icônicos cenários da cultura gastronômica da capital fluminense; a Taberna da Glória e esperamos nesse momento único de cultura e verdadeira gastronomia um encontro de amigos, admiradores e amantes da boa leitura.

O lançamento já repercute na imprensa nacional. O Diário do Amazonas fez matéria sobre o assunto, publicada em 24 de abril, conforme transcrevemos abaixo:

Jornalista rondoniense, lança livro histórico no Rio de Janeiro

O livro escrito por Zola Xavier é um registro inédito de um momento político vivenciado no tempo do ex-Território Federal de Rondônia

No próximo dia 19 de maio, a Aquarius Produções Culturais fará o lançamento no Rio de Janeiro (RJ), do livro “Uma Frente Popular no Oeste do Brasil”, de autoria do jornalista Zola Xavier. A obra é um registro inédito de um momento político vivenciado em Rondônia, na era do ex-Território. O evento será na Taberna da Glória, na rua do Russel, 32, na cidade de Rio de Janeiro.

Com depoimentos e registros fotográficos, o livro traz relatos das disputas políticas entre Renato Medeiros que foi o último dos lendários pele-curtas, que venceu a eleição de 1962, mas foi cassado pela Ditadura Militar em 1964.

O estilo de redação faz com que o livro seja de fácil leitura, prendendo a atenção e facilitando a compreensão do leitor. O trabalho reaviva alguns dos principais acontecimentos nos embates entre as forças populares e a oligarquia que se instalou na região, no período entre a nacionalização da Estrada de Ferro Madeira-Mamoré em 1932, até o golpe civil e militar de 1º de abril de 1964.

Zola Xavier narra a luta de Renato Medeiros, Eliezer Santos, o Bola Sete, Aurélia Banfield, Dionísio Xavier(pai do autor), João Lobo entre outros defensores dos ideais socialistas, que ajudaram a fertilizar o solo brasileiro.

Outro fato impressionante e nunca antes registrado é a possível estadia do guerrilheiro Ernesto Che Guevara, em Porto Velho, em período pouco tempo antes de sua morte na Bolívia, em 1967. Che teria buscado guarita na cidade até que encontrasse condições favoráveis para seguir viagem até o destino final que foi a Bolívia.

Entre outras situações narradas no livro está do incêndio na Catedral ao Palacete Rio Madeira e outras histórias políticas do Território Federal de Rondônia.

VEREADORES VOTAM CÂMERAS DE SEGURANÇA NOS VERMELHINHOS, PORÉM, 90% DA FROTA JÁ DISPÕEM DO DISPOSITIVO.

Na sessão da Câmara de Maricá da quarta feira 26/04, dentre os projetos em pauta, foi votado em primeiro turno, a PL nº 0050/2023, de autoria do Teco Paulista, que dispõe sobre a instalação de câmeras de segurança nos ônibus coletivos gratuitos do município; 0154/2022. O problema é que este projeto de lei só será válido para os ônibus da frota original da EPT, uma vez que os demais ônibus, tanto da Viação Nossa Senhora do Amparo - MAR 01 -(responsável pelas linhas do 1º, 2º e 4º distritos) e da Fiel Turismo - MAR 04 - (responsável pelas linhas do 3º distrito) já dispõem do dispositivo de segurança parte integrante do processo licitatório da EPT para as empresas participantes.

FROTA ORIGINAL DA EPT

Da frota original da EPT (MAR 03), existem apenas 9 micros Vollare e 13 Mascarellos, totalizando 22 ônibus, que embora tenham as câmeras instaladas, a maioria não funciona.