O Vereador Netuno apresentou no início de 2017, um projeto ao Prefeito Fabiano Horta concedendo anistia de juros, multas e correção monetária sobre os contribuintes que estão em débito com o município.
O prefeito, atendendo ao pedido do vereador, encaminhou o Projeto de Lei Complementar nº10, para a Câmara Legislativa, no qual obteve todos os votos favoráveis para o seu andamento e foi aprovada na sessão da quarta feira 07 de novembro. Uma grande vitória para o vereador e para a sociedade maricaense e para todos que aqui tem suas propriedades e as querem regularizar.
Esse projeto beneficiará os contribuintes que estão em inadimplência, aumentando a arrecadação dos cofres públicos do município transformando-a em ações de políticas públicas.
Com esse projeto, haverá as seguintes reduções de multas e juros moratórios:
-100% para o caso de pagamento à vista do valor do crédito principal;
- 90% caso o crédito seja parcelado em até 12 vezes;
- 80% caso o crédito seja parcelado em mais de 12 vezes e até 36 vezes;
- 70% caso o crédito seja parcelado em mais de 36 vezes e até 48 vezes;
- 60% caso o crédito seja parcelado em mais de 48 vezes e até 60 vezes.
