Proposta, de autoria da vereadora Kelly Bernardos, previa reserva de vagas em órgãos públicos, empresas prestadoras de serviço e empresas privadas que recebem incentivos do município, mas procuradoria do município foi contra e prefeito vetou
A Prefeitura de Maricá comunicou à Câmara Municipal o veto total ao Projeto de Lei nº 150/2025, que criava uma política de cotas afirmativas para pessoas trans no município. A proposta é de autoria da vereadora Kelly Bernardos e havia sido apresentada no Legislativo em junho de 2025.
O projeto previa a reserva de 5% das vagas de trabalho para pessoas trans em órgãos da administração pública direta e indireta, além de empresas concessionárias, permissionárias e autorizatárias de serviços públicos municipais. A medida também alcançaria empresas privadas situadas em Maricá que recebem incentivos fiscais, econômicos ou creditícios do poder público municipal.
Pelo texto, seriam consideradas pessoas trans aquelas que se identificam com um gênero diferente daquele atribuído no nascimento, incluindo travestis, transexuais e transgêneros, por meio de autodeclaração. A proposta também previa que o percentual fosse aplicado sobre o total de trabalhadores empregados pela instituição no território municipal.
Além da reserva de vagas, o projeto estabelecia que o cumprimento da cota seria uma condição para celebração, renovação ou prorrogação de contratos, convênios ou parcerias com o poder público municipal. Também poderia ser exigido para concessão, manutenção ou renovação de incentivos fiscais e econômicos concedidos pela Prefeitura.
Em caso de descumprimento, o texto previa sanções como advertência formal, suspensão de benefícios fiscais ou incentivos e até rescisão de contratos, sempre mediante processo administrativo.
Na justificativa, a vereadora defendeu que a proposta tinha como objetivo enfrentar a exclusão histórica da população trans no mercado formal de trabalho.
O texto cita dados da Associação Nacional de Travestis e Transexuais, apontando que grande parte das pessoas trans ainda recorre à informalidade ou à prostituição como forma de sobrevivência, reflexo da discriminação e da falta de oportunidades.
O documento protocolado na Câmara informa que o veto total foi comunicado pela Prefeitura por meio do Ofício PMM/GAB nº 0490/2025, com data de 25 de setembro de 2025. O processo aparece registrado sob o número 3263/2025.
Apesar da comunicação do veto, o documento disponibilizado no processo não apresenta, no material analisado pelo Maricá Info, a justificativa detalhada do Executivo para barrar integralmente a proposta.
Com o veto total, a criação da cota trans deixa de avançar neste momento e o tema volta ao debate político na cidade. A proposta colocava Maricá no centro de uma discussão sobre inclusão, empregabilidade e políticas afirmativas para uma população que ainda enfrenta grandes barreiras de acesso ao mercado formal de trabalho.
