O governo federal vai propor o aumento do limite de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) e a permissão para que o regime passe a permitir a contratação de mais um trabalhador. O anúncio foi feito na quarta-feira (17/6) pelo ministro da Fazenda, Dario Durigan, durante audiência na Câmara dos Deputados.
Segundo o ministro, a medida será construída em conjunto com o Congresso Nacional, mas ele não detalhou qual será o novo teto de faturamento do MEI.
“Nós vamos aumentar o limite do MEI junto com o Congresso Nacional, atendendo a um pleito que tem. O MEI vai ter o limite ampliado podendo ter essa contratação de mais um funcionário”, afirmou Durigan.
Atualmente, o regime permite faturamento anual de até R$ 81 mil e a contratação de apenas um empregado.
Proposta em debate no Congresso
O tema já está em discussão no Legislativo por meio do PL 108/2021, aprovado no Senado e em análise na Câmara. O projeto prevê a elevação do limite para R$ 130 mil por ano e a ampliação da possibilidade de contratação.
A proposta, no entanto, é classificada pela equipe econômica como uma das chamadas “pautas-bomba”, por seu potencial impacto fiscal. Segundo estimativas do governo, o conjunto de medidas em análise pode gerar perda significativa de arrecadação.
Regime do Simples
Criado em 2006, o Simples Nacional reúne tributos em um sistema simplificado para pequenas empresas. Hoje, além do MEI, o regime inclui microempresas e empresas de pequeno porte com diferentes limites de faturamento.
A mudança nos parâmetros do MEI não foi incluída na reforma tributária do consumo aprovada em 2023, o que mantém o tema em debate separado no Congresso.
