Ex-prefeito publicou vídeo nas redes sociais após decisão sobre seu último ano de mandato, quando o TCE-RJ (Tribunal de Contas do Estado), emitiu parecer favorável e aprovou suas contas. Porém, o julgamento final das contas cabe à Câmara de Maricá, que neste embate entre o prefeito, o presidente da Casa de Leis e os vereadores que seguem a cartilha do atual prefeito utópico, poderão ainda reprovar as contas, lembrando que recentemente 13 dos 21 vereadores foram contra a uma Moção de Aplausos pelo trabalho realizado pelo ex-prefeito. Fabiano foi eleito deputado federal com mais de 50 mil votos em Maricá, dos 80.902 votos recebidos.
TCE APROVA CONTAS COM RESSALVAS
O TCE-RJ (Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro) emitiu, na quarta-feira (04/11), parecer favorável, com ressalvas, à aprovação das contas de 2024 do ex-prefeito de Maricá, Fabiano Horta (ainda no PT). O exercício corresponde ao último ano de seu segundo mandato. A decisão aconteceu após o julgamento ter sido suspenso em maio, quando dois conselheiros pediram mais tempo para analisar o caso.O processo havia sido suspenso em maio deste ano, quando dois conselheiros pediram mais tempo para analisar os documentos. Antes disso, os técnicos do tribunal e o Ministério Público de Contas chegaram a recomendar a rejeição das contas por possíveis problemas relacionados à disponibilidade de dinheiro para o pagamento de despesas.
As contas analisadas correspondem ao exercício financeiro de 2024, último ano dos dois mandatos consecutivos de Fabiano Horta à frente da Prefeitura de Maricá, entre 2017 e 2024.
Naquele ano, o município teve um orçamento estimado em aproximadamente R$ 7 bilhões, conforme a Lei Orçamentária Anual (LOA). Parte importante da arrecadação municipal estava ligada aos royalties do petróleo e às participações especiais, recursos recebidos pela exploração petrolífera.
Apesar do orçamento bilionário, a situação financeira do município no encerramento da gestão passou a ser questionada.
ATUAL PREFEITO INICIA SEU TERCEIRO MANDATO EM 2025 QUESTIONANDO LISURA DO GOVERNO HORTA
O atual prefeito de Maricá, Washington Quaquá (PT), afirmou anteriormente que assumiu a Prefeitura, em janeiro de 2025, com um déficit de aproximadamente R$ 480 milhões deixado pela administração anterior.
Outro ponto que ganhou destaque foi a retirada de R$ 100 milhões do Fundo Soberano de Maricá, em dezembro de 2024. O dinheiro foi utilizado pela gestão de Fabiano Horta para ajudar a fechar o orçamento daquele ano, diante de uma queda na arrecadação.
Esses valores fizeram parte das discussões sobre a situação financeira do município, mas não representam, por si só, irregularidades confirmadas pelo Tribunal de Contas.
Em setembro de 2025, os técnicos do TCE-RJ apontaram um possível descumprimento do artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que estabelece regras para os gastos públicos nos últimos oito meses de mandato.
Pela legislação, prefeitos não podem assumir despesas nesse período sem deixar dinheiro suficiente para pagá-las dentro do próprio mandato ou no exercício seguinte, conforme as condições previstas na lei.
Na análise inicial, a Secretaria-Geral de Controle Externo do TCE-RJ e o Ministério Público de Contas entenderam que a Prefeitura de Maricá poderia ter encerrado 2024 com despesas sem recursos financeiros suficientes para cobri-las.
Diante desse entendimento, os órgãos recomendaram que o tribunal emitisse um parecer contrário à aprovação das contas.
O relator do processo, conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, determinou que Fabiano Horta fosse comunicado para apresentar sua defesa e esclarecer os pontos questionados. Na ocasião, foi estabelecido um prazo de 10 dias para a manifestação do ex-prefeito.
O atual prefeito, Washington Siqueira (o Quaquá), também foi comunicado para garantir o acesso da defesa aos documentos financeiros da Prefeitura necessários à análise do processo.
Após a apresentação dos documentos e esclarecimentos pela defesa de Fabiano Horta, os técnicos do TCE-RJ e o Ministério Público de Contas voltaram a analisar os dados financeiros do município.
Na nova avaliação, os órgãos entenderam que havia recursos suficientes no conjunto das fontes não vinculadas da Prefeitura para cobrir as despesas questionadas.
Com isso, o possível descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, apontado inicialmente, foi afastado, e os órgãos passaram a recomendar a aprovação das contas, com ressalvas.
Durante a sessão realizada em 13 de maio próximo passado, o relator Rodrigo Melo do Nascimento acompanhou esse novo entendimento e apresentou voto favorável à aprovação.
Em seu parecer, o conselheiro considerou que a reavaliação dos dados financeiros demonstrou a existência de recursos suficientes para cobrir as obrigações do município no encerramento do mandato.
Apesar disso, o relator manteve ressalvas, determinações e recomendações relacionadas à administração municipal.
O julgamento, no entanto, não foi concluído naquela sessão. Os conselheiros Thiago Pampolha e Marcelo Verdini Maia solicitaram mais tempo para examinar o processo, o que provocou a suspensão da análise.
Pelo regimento interno do TCE-RJ, o pedido de vista poderia durar até 20 dias, com possibilidade de prorrogação por mais 20 dias.
RETOMADA DO JULGAMENTO
A retomada do julgamento aconteceu na quarta-feira, 4 de novembro, e as contas de 2024 de Fabiano Horta receberam parecer favorável por unanimidade, com ressalvas.
Porém, apesar do parecer favorável do TCE-RJ, a decisão final sobre as contas anuais de governo cabe à Câmara Municipal de Maricá. O parecer mantém ressalvas e apontamentos sobre aspectos da administração, mas não recomenda a rejeição das contas. Agora vamos ver a conduta dos vereadores de base que seguem à risca as ordens no mandatário supremo da cidade.
O Tribunal de Contas realiza uma análise técnica e emite um parecer para orientar os vereadores, mas a decisão final sobre a aprovação ou rejeição das contas anuais de governo cabe ao Legislativo municipal.
Pela Constituição Federal, o parecer do TCE-RJ somente pode ser afastado por decisão de dois terços dos vereadores, ou seja, a base governista terá que se requebrar para conseguir 14 favoráveis a rejeição das contas de Fabiano, o que não será muito fácil. Com certeza Fabiano receberá votos pela aprovação de suas contas de Aldair de Linda, Chiquinho, Ricardo Netuno e Rita Rocha. Adriana Costa provavelmente votará a favor de Fabiano e sobrarão 16 votos, onde toda a base governista deverá estar presente, pois caso não estejam, cabeças poderão rolar na atual ditadura maricaense.
Em suas redes sociais, Fabiano comemorou e desabafou:
"Notícia muito importante!
As contas da nossa gestão referentes ao ano de 2024 foram aprovadas por unanimidade pelo Tribunal de Contas, com pareceres favoráveis do Ministério Público de Contas, do corpo instrutivo e do relator, além da aprovação de todos os conselheiros.
Esse resultado é fruto de um trabalho coletivo, construído com muita dedicação, responsabilidade e compromisso com a nossa cidade e com o nosso povo.
Seguimos com a certeza de que é possível fazer uma gestão pública séria, transparente e comprometida com a transformação da vida das pessoas.
Meu agradecimento a toda a equipe que fez parte dessa caminhada. É mais uma conquista de um projeto coletivo que tem no cuidado com as pessoas e no desenvolvimento de Maricá a sua maior razão de existir.
Seguimos juntos!"