Câmara aprova projeto que pode dificultar aborto legal em crianças vítimas de estupro. Projeto visa derrubar resolução de 2024 do Conselho Nacional da Criança e Adolescente. Resolução dá diretrizes para aborto nos casos previstos em lei.
A Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (05/11), por 317 votos a 111, um projeto que suspende os efeitos de uma resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), de dezembro de 2024, que regulamenta o direito de menores ao aborto legal.
Hoje, as possibilidades de aborto legal são:
- feto anecéfalo
- risco de vida para a gestante e
- gravidez decorrente de violência sexual.
Na prática, o projeto em discussão pode dificultar o aborto legal para adolescentes nesses casos.
A resolução do Conanda estabeleceu os procedimentos a serem adotados na identificação da gravidez em crianças e adolescentes e permite o aborto nas situações já previstas em lei.
O relator do projeto foi o deputado Luiz Gastão (PSD-CE) - este sim um anecéfalo, coordenador da Frente Parlamentar Católica. O projeto foi colocado em pauta após ter sua tramitação em regime de urgência aprovada minutos antes, com amplo apoio dos partidos de centro e de direita. A base governista se manifestou contra a urgência.
“A interrupção legal da gestação é um direito humano de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual, estando diretamente relacionado à proteção de seus direitos à saúde, à vida e à integridade física e psicológica, bem como ao pleno exercício de sua cidadania”, diz a resolução.
A resolução, que entrou em vigor em janeiro de 2025, destaca que a gestação em crianças e adolescentes é um processo que “representa risco à saúde física, psicológica e mental que pode resultar em impactos sociais no seu pleno desenvolvimento, aumento de adoecimento, incapacidade e mortes”
“A interrupção legal da gestação para crianças e adolescentes constitui parte das ações de prevenção a morbidade e mortalidade”, diz o texto.
Argumentos a favor do projeto
Os parlamentares a favor do projeto, maioria de oposição, argumentam que o texto do Conanda permite o aborto sem o consentimento dos pais.
Segundo eles, a norma “institui uma autonomia decisória completa, que dispensa qualquer tipo de autorização dos pais ou dos responsáveis pela criança”.
“Sendo assim, prevê, na prática, uma submissão quase compulsória ao procedimento de aborto, que, por sua vez, pode implicar em graves risco à vida da gestante que, por força da legislação vigente, não é capaz de autodeterminar-se”, afirmou a deputada Chris Tonietto (PL-RJ).
Governo é contra
Após aprovação do projeto, o Ministério das Mulheres emitiu nota para dizer que o texto preocupa. Afirmou ainda que a resolução do Conanda visa proteger os jovens.
"A necessidade dessas diretrizes é uma resposta a um cenário alarmante. Entre 2013 e 2023, o Brasil registrou mais de 232 mil nascimentos de mães com até 14 anos, idade inferior à do consentimento, ou seja, são gestações infantis decorrente de estupro de vulnerável. Embora a lei garanta o aborto legal em casos de estupro, milhares de meninas são forçadas à maternidade anualmente. Em 2023, apenas 154 meninas em todo o país conseguiram acessar esse direito", afirmou a pasta.
A aprovação do projeto que susta a resolução do Conanda ocorreu a despeito de uma intensa atuação do governo para derrubá-lo.
A mobilização, que incluiu os ministérios dos Direitos Humanos, da Justiça e das Mulheres e a Secretaria de Relações Institucionais, se iniciou há mais de dois meses, quando ficou claro que o texto poderia avançar na Câmara dos Deputados. Nesta semana, foi intensificada.
Notas técnicas elaboradas pelas pastas vinham respaldando a atuação do governo na tentativa de convencer deputados a se posicionarem contra a pauta.
Um desses documentos, feito pelo Ministério da Justiça, rebatia ponto a ponto o Projeto de Decreto Legislativo.
Segundo a nota, a resolução do Conanda não cria hipóteses novas para a realização do aborto, mas assegura que os serviços de saúde não imponham barreiras sem amparo legal para os casos já previstos em lei.
A mobilização governista contrastou com a posição adotada pela gestão Lula em dezembro de 2024, quando a resolução do Conanda foi aprovada.
Na ocasião, a Casa Civil atuou para derrubar a medida depois de não chegar a um consenso com integrantes da sociedade civil. Todos os 13 representantes do governo no conselho votaram contra.
Desta vez, havia o entendimento de que a aprovação do projeto pode enfraquecer a própria atuação do Conanda em temas relacionados a crianças e adolescentes.
Resolução
A norma do Conanda diz que toda criança e adolescente tem direito a ter acesso a informações sobre seu próprio corpo que permitam a identificação e denúncia de situações de violência sexual.
A resolução garante à criança e ao adolescente vítima de estupro o direito de acesso à informação sobre o aborto "assegurando-lhe a autonomia" para escolher interromper a gravidez de maneira "segura e protegida".
"A ausência dos pais ou responsáveis legais não impede o pleno exercício do direito à informação de crianças e adolescentes, sendo obrigatório que todas as informações e esclarecimentos sobre a interrupção da gestação sejam fornecidas de forma clara e acessível", destaca a norma.
O texto afirma que a criança ou adolescente tem o direito de ser acompanhado em todos os procedimentos necessários do aborto por um integrante do órgão do Sistema de Garantia de Direitos das Criança e do Adolescente.
A resolução diz que os estados devem trabalhar para descentralizar os serviços de aborto legal, especialmente em regiões de difícil acesso.
"É dever do Estado, da família e da sociedade respeitar a autonomia de crianças e adolescentes em relação ao exercício de seus direitos, abstendo-se de qualquer ato que constranja, ameace ou provoque medo, vergonha ou culpa em decorrência da decisão de interromper a gestação".
A resolução assenta que os profissionais responsáveis pelo atendimento das crianças e adolescentes devem consultar os menores a respeito de notificação dos pais.
Se a presença dos responsáveis puder causar "danos físicos, mentais ou sociais à criança ou adolescente, e se ela tiver capacidade de tomada de decisão", o profissional deve garantir a realização do procedimento mesmo sem consentimento dos pais.
Veja o nome e partido dos 317 inomináveis que votaram a favor das alterações da lei do aborto legal:
