O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu nesta quarta-feira a validade de decisões judiciais que determinaram arrestos, bloqueios ou sequestros de recursos nas contas do governo do Rio de Janeiro para garantir o pagamento de salários de servidores e prestadores de serviços. O dinheiro que ainda não foi gasto deverá ser devolvido para a conta única do estado. Para a maioria dos ministros do Supremo, as decisões recentes de outros tribunais impedem a administração do estado de se programar financeiramente, comprometendo gastos com setores prioritários – como saúde e educação.
A decisão da corte levou em conta a situação crítica das finanças e também a queda na arrecadação pelas contas públicas do estado. Além disso, para os ministros, ao interferir na distribuição dos recursos, o Judiciário invadiu indevidamente o papel do Executivo, desrespeitando a Constituição Federal.
- Aqui não é questão de má vontade, é questão de falta de dinheiro. É o cheque especial: se não tem dinheiro na conta, não dá para continuar gastando. A Lei de Responsabilidade Fiscal não permite isso. Quem deve gerir isso é o Poder Executivo, dentro da legalidade - disse Alexandre de Moraes.
- O que aconteceu no Rio de Janeiro com essas limiares é uma corrida maluca. Quem chegar primeiro no guichê, leva tudo o que foi arrecadado naquela semana, ou naquela meia hora. Não se pode gerir um estado dessa forma - analisou Luís Roberto Barroso.
No processo, não há um levantamento de quanto já foi retirado dos cofres do Rio por determinação judicial. O governo do estado ressalta que, em apenas um trimestre, foi ordenada a expropriação, por liminar, de mais de R$ 1 bilhão de contas administradas pelo Executivo local. No pedido feito ao STF, o governo do Rio também tinha pedido para juízes serem impedidos de determinar novos bloqueios. Esse pedido, no entanto, não foi atendido.
