Uma disputa bilionária poderá aliviar em parte o custo das contas de luz dos pequenos consumidores. Em 2015, um grupo de grandes clientes de energia conseguiu uma liminar na Justiça para não pagar parte de um encargo setorial. Depois de provocada pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) em fevereiro, na próxima semana a presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, deverá decidir sobre um pedido de suspensão dessa liminar. O potencial impacto da liminar sobre o setor é de R$ 1,8 bilhão, segundo a agência.
Ou seja, esse é o valor máximo que pode ter sido cobrado a mais dos consumidores comuns de energia com a liminar obtida pela Associação Brasileira de Grandes Consumidores Industriais de Energia e de Consumidores Livres (Abrace) em 2015. Pela reversão da decisão, a depender do seu conteúdo, poderia haver uma compensação desses valores futuramente, com grande pagando mais e pequenos pagando menos na conta de luz. O impacto percentual nas tarifas varia conforme o número de associados da Abrace na região da distribuidora.
A depender da decisão da ministra Laurita e do julgamento do mérito da ação, parte do R$ 1,8 bilhão poderia ser devolvido para os consumidores que pagaram a mais — há outras ações similares à da Abrace que poderiam ter o mesmo caminho, inflando essa quantia.
De acordo com autoridades do setor elétrico, por consequência da liminar, até hoje há distorções na distribuição da cobrança de encargos no sistema elétrico, com grandes pagando parcela a menor do que deveriam. Porém, segundo Julião Coelho, advogado que defende a Abrace no processo, isso não é verdade.
Segundo ele, a suspensão da liminar, solicitada pela Advocacia Geral da União *(AGU), não surtiria mais efeitos econômicos, porque os pagamentos da CDE 2015 já foram feitos até o ano passado e, atualmente, a conta é positiva, o que elimina o risco de transferências de custos.
— Além disso, a Aneel passou a reduzir o repasse da CDE para evitar danos à coletividade — disse Coelho, para quem a suspensão da liminar não poderia fazê-la retroagir.
Na sexta-feira passada, o STJ provocou o Ministério Público Federal a se manifestar e, três dias depois, na segunda-feira, a Subprocuradora-Geral da República, Sandra Cureau, apresentou parecer favorável ao governo, de que a liminar apresenta risco grave à ordem econômica e à economia pública, apontando pela suspensão da medida cautelar.
Para a procuradora, “ao eximir as associadas da Abrace do pagamento de grande parcela dos encargos destinados à CDE, a decisão impugnada impõe à administração critérios de cálculo discrepantes da legislação, o que resulta em grave perturbação das atividades administrativas relacionadas à gestão tarifária, em prejuízo do interesse de usuários do sistema elétrico não representados em juízo, mormente dos de baixa renda, motivo pelo qual deve prevalecer o sacrifício ou oneração das empresas privadas ora interessadas, afastando-se, assim, a possibilidade de prejuízos maiores, em detrimento do interesse público, social e estatal”.
Segundo a Associação Brasileira das Distribuidoras de Energia Elétrica (Abradee), com essa liminar, os demais consumidores não associados da Abrace – todos os residenciais do país, entre outros - tiveram de pagar parte do custo que deveria ser responsabilidade dos consumidores clientes da Abradee.
— O custo foi para a conta do consumidor cativo, foi uma transferência de custos — disse Nelson Leite, da Abradee.
Para Edvaldo Santana, presidente da Abrace, o que de fato levou a uma grave crise de ordem econômica – conforme citado pela Advocacia Geral da União (AGU) no recurso – foi a ação do governo de intervir no setor elétrico e transferir os custos da CDE para os consumidores. Ele questiona, ainda, o porquê de o governo só ter recorrido de uma disputa antiga – e tão grave - no mês passado. Segundo a Aneel o ritmo processual foi o regular, passando pelas etapas da Justiça comum.
— Foi o governo que afetou a ordem econômica, levando as indústrias a demitirem centenas de pessoas — disse Santana.
Se a liminar cair, mais provável que os consumidores pequenos reaverem parte do que teriam pago a mais seria que os grandes consumidores tivessem de refazer provisões para pagar essa dívida no futuro, o que poderia levar a um grande impacto contábil às empresas que se valeram da liminar – entre os sócios da Abrace estão gigantes como Usiminas, Gerdau, Ambev, Braskem e CSN.
O setor elétrico passa por um novo processo de judicialização de disputas, que acabam distorcendo a racionalidade do setor e dificultando o cenário para a atuação de empresas e até a previsão de pessoas físicas que pagam as suas contas. Nas últimas semanas, depois de o governo reconhecer pagamentos bilionários de indenizações a transmissoras de energia, a Abrace novamente ameaçou ir à Justiça pelos direitos de consumidores em não arcar com esses custos.
Antes de decidir sobre a suspensão da liminar, nesta segunda-feira a ministra Laurita, do STJ, receberá em audiência para discutir o tema a AGU, a Aneel e o Ministério de Minas e Energia.
