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Em despacho prolatado na tarde desta sexta feira 03 de outubro e atendendo a solicitação do presidente do Partido Trabalhista Nacional, o advogado Manoel Moura que utilizando as midias do Itaipuaçu Site e Barão de Inohan onde informavam da intenção do prefeito Washington Siqueira (o Quaquá) de colocar os ônibus da prefeitura (conhecidos por VERMELHINHOS), para circular a partir do dia 01 de outubro fazendo transporte de passageiros GRATUITAMENTE indo de encontra a licitação de transporte público municipal de 2005 e numa tentativa flagrante de crime eleitoral, decidiu a excelentíssima juíza Dra. Cricia Curty de Freitas Lopes:
LACRAÇÃO,
IMOBILIZAÇÃO E MANUTENÇÃO E ACAUTELAMENTO PROVISÓRIO, NA SEDE DO AÉRODROMO
MUNICIPAL, ORA DESATIVADO, DE TODA A FROTA DE ÔNIBUS QUE COMPÕEM A EMPRESA
PÚBLICA DE TRANSPORTE MUNICIPAL (EPT) A PARTIR DAS 08h00min HORAS DO DIA
04/10/2014 (SÁBADO) ATÉ AS 14 HORAS DO DIA 06/10/2014 (SEGUNDA-FEIRA).
DETERMINO
QUE A LACRAÇÃO DOS ÔNIBUS SEJA EXECUTADA PELO CARTÓRIO ELEITORAL, QUE DEVERÁ
DOCUMENTAR POR MEIO DE FOTOGRAFIAS O ATO E LAVRAR CERTIDÃO.
Continua a juiza em seu despacho:
DETERMINO
O ACAUTELAMENTO DA FROTA SEJA EXECUTADO SOB A RESPONSABILIDADE DA GUARDA
MUNICIPAL DURANTE O PERÍODO ACIMA DELIMITADO, QUE DEVERÁ INFORMAR AO CARTÓRIO
ELEITORAL ANTECIPADAMENTE A QUALIFICAÇÃO DOS AGENTES, QUE IRÃO CUMPRIR A ORDEM
E SEUS TURNOS. OFICIE-SE AO CHEFE DA GUARDA MUNICIPAL, COM CÓPIA DESTA DECISÃO,
PARA CIÊNCIA E CUMPRIMENTO.
Para todas as garantias, a Dra. Cricia Lopes também mandou oficiar a 82 DP:
OFICIE-SE
AO DELEGADO TITULAR DA 82ª DELEGACIA DE POLÍCIA, COM CÓPIA DESTA DECISÃO, PARA
SOLICITAÇÃO DE POLICIAIS CIVIS PARA FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA ORDEM DE
ACAUTELAMENTO.
E para garantir que ainda assim, nenhum veículo possa vir a ser usado de modo indevido, solicita que o secretário de transportes leve todas as chaves dos ônibus (inclusive as reservas), para o cartório eleitoral de Maricá, localizado na Avenida Roberto Silveira (em frente do Carlinhos do Gás)
PARA
GARANTIA DE EFETIVA IMOBILIZAÇÃO DA FROTA, DETERMINO AINDA QUE O SENHOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES ENTREGUE NO CARTÓRIO ELEITORAL, ÀS 08h00min
HORAS DO DIA 04/10/2014 (SÁBADO), MEDIANTE ASSINATURA DE TERMO DE ENTREGA E
RECEBIMENTO, QUE SERÁ LAVRADO PELO CARTÓRIO ELEITORAL, OS CERTIFICADOS DE
REGISTRO VEICULAR E TODAS AS CHAVES DE IGNIÇÃO DE TODA A FROTA DA EPT.,
INCLUSIVE AS RESERVAS, QUE SERÃO CUSTODIADOS POR ESTA MAGISTRADA ATÉ O TERMO
FINAL DO ACAUTELAMENTO. FICANDO AINDA AO ENCARGO PESSOAL DO SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE TRANSPORTES O RESGATE, NO DIA 06/10/2014, DAS 14H30MIN ÀS 16H, NO GABINETE
DESTA MAGISTRADA, DOS REFERIDOS DOCUMENTOS E CHAVES, MEDIANTE ASSINATURA DE
TERMO DE ENTREGA E RECEBIMENTO.
Caso o secretário de transporte (hoje interinamente o Sr. Ronny Peterson) não cumpra tal pedido, poderá ser enquadrado em crime de desobediência:
NOTIFIQUEM-SE
IMEDIATAMENTE O DENUNCIADO E O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES PARA CIÊNCIA
E CUMPRIMENTO DESTA DECISÃO, ADVERTIDNDO- OS QUE O DESCUMPRIMENTO DESTA ORDEM
ENSEJARÁ A TIPIFICAÇÃO PENAL DO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA E OUTROS NOS TERMOS DA
LEI PENAL EM VIGOR E A TOMADA DE TODAS AS PROVIDÊNCIAS JURISDICIONAIS CABÍVEIS.
Portanto, os ônibus ficarão em outras palavras, PRESOS até às 14 horas da segunda feira dia 06 de outubro para não dar chance nenhuma do prefeito ou de alguém da prefeitura descumprirem o que determina a juiza eleitoral de Maricá, Dra. Cricia Curty Lopes.
Uma grande vitória das midias sérias de Maricá e do nobre advogado Manoel Moura, presidente municipal do PTN.
Abaixo, o despacho da excelentíssima juiza eleitoral de Maricá:
