Uma lei municipal (3327/23) sancionada pelo prefeito Fabiano Horta em 19 de maio de 2023, prevê que TODOS os ônibus da EPT tenham câmeras de segurança em seu interior, mas os ônibus da frota original da EPT, descumprem tal lei.
Diz a lei no seu artigo 1º que a empresa pública responsável pelo transporte coletivo de passageiros do município de Maricá realizará a instalação de câmeras de monitoramento e segurança nos coletivos deste município.
No artigo 3º diz a lei que o monitoramento do sistema será efetuado da forma tecnológica de melhor operacionalidade para que melhor atenda aos objetivos do sistema. Em parágrafo único do mesmo artigo 3º, menciona que o sistema deverá constar, pelo menos, da instalação de sistema de transmissão de imagens, com possibilidade de gravação das mesmas, e de câmeras instaladas de modo a permitir o monitoramento das áreas internas dos veículos.
No artigo 4º informa que deverá ser fixado dentro dos veículos de transporte coletivo gratuito municipal adesivo informando a existência de monitoramento por meio de câmeras de vídeo.
O projeto de lei de autoria do então vereador Teco Paulista esqueceu de verificar que na época, TODOS os ônibus municipais (assim como todos intermunicipais de duas portas - urbanos, quanto o conhecido TARIFA A, da Viação Nossa Senhora do Amparo, empresa detentora na época de TODAS AS LINHAS EXPLORADAS PELA EPT através de licitações vencidas), já possuíam câmeras de segurança (cinco internas e duas externas) com monitoramento e gravação de todas as viagens, conferidas diariamente pelo sistema de segurança da Viação Nossa Senhora do Amparo em setor específico e exclusivo para tal. Essas câmeras começaram a ser implantadas em todos os ônibus da empresa a partir de 2010, ou seja, o vereador na verdade criou uma lei onde a empresa operadora já cumpria antes mesmo da existência da EPT.
Com a chegada da OURO NEGRO (foto acima - detentora das linhas do 3º distrito e que comprou os 25 ônibus da Viação Nossa Senhora do Amparo, todos com câmeras e sem as roletas), apenas os ônibus da frota original da EPT (os 9 micros e os 12 Mascarelos), teriam que cumprir a lei, mas, infelizmente, até hoje (19 de setembro) no fechamento desta matéria, NENHUM DOS ÔNIBUS tem as câmeras solicitadas na lei e muito menos o adesivo no interior do veículo, justamente por não cumprir a lei, e para agravar a irregularidade, todos os ônibus da frota original da EPT já deveriam ter saído de circulação uma vez que os mesmos tem mais de sete anos de uso, idade máxima permitida por lei municipal para que veículos de transporte público circulem.
 |
| Ônibus da frota original da EPT não possuem câmeras de segurança e estão fora da lei municipal |
Recentemente aconteceu a inspeção veicular anual de todos os ônibus do município e o jornal Barão de Inohan irá averiguar se os ônibus da frota original da EPT (com mais de 7 anos de existência e muita manutenção preventiva e corretiva nas costas) receberam os adesivos de aprovação de 2024, mesmo não estando com as câmeras solicitadas em lei municipal.
Coisas que só acontecem em Maricá.
Confira abaixo o vídeo do interior de um ônibus Mascarelo da frota original da EPT:
