Contrato atual acaba em 11 de fevereiro e um novo termo mantém o serviço para a população até que uma a licitação seja realizada. No novo entendimento, governo reconhece dívidas e estabelece calendário de pagamento de indenizações. MPRJ vê inviabilidade jurídica.
O Governo do estado do Rio de Janeiro e a CCR Barcas assinaram na manhã da sexta-feira (3/3) um termo para formalizar o fim do contrato de concessão, mas com uma transição de um ano, renovável por mais um.
Na prática, o acordo – que ainda precisa ser homologado pela Justiça – mantém a gestão do transporte aquaviário do estado com a concessionária até que um novo modelo de licitação seja concluído, em até 24 meses.
O novo entendimento prevê o reconhecimento de dívidas pelo estado e um calendário de pagamentos de indenizações para a concessionária.
No termo, as partes dizem que o tempo de transição é necessário para que a população não fique sem o serviço em meio a disputas judiciais e finalização da modelagem da futura licitação.
O contrato atual termina em 11 de fevereiro, e a concessionária já havia afirmado que não desejava renovar a concessão, e citou dívidas de cerca de R$ 1 bilhão.
MP vê inviabilidade jurídica
O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) é contra o acordo. O órgão recomenda que o estado contrate uma outra concessionária ou assuma o serviço.
"Diante da iminência da paralisação do serviço, a recomendação apresenta as duas alternativas adequadas juridicamente para a sua continuidade: a prestação direta do serviço pelo estado ou a contratação temporária de nova operadora", diz a nota enviada pelo MP.
No documento, a promotoria esclarece que a proposta para permanência da atual operadora "não tem suporte jurídico" porque o contrato de concessão teve sua nulidade decretada. "Não há, portanto, viabilidade jurídica na celebração de aditamento contratual", diz o MP.
Na quinta-feira (2), o órgão pediu intervenção judicial nas Barcas caso o Estado não comprovasse em 48 horas que assumiria o serviço.
O que diz o governo
Segundo o Governo do RJ, o "acordo será apresentado, em petição conjunta com a concessionária, à ação que discute o contrato de concessão em andamento no Superior Tribunal de Justiça para que, assim, possa ser homologado pelo Poder Judiciário".
Com a assinatura do acordo, o governo "se compromete a concluir o novo processo licitatório em até 24 meses".
"Dessa forma, Poder Concedente e concessionária dão cumprimento à decisão judicial e asseguram a continuidade do serviço público de transporte aquaviário de passageiros com a retomada integral da operação das linhas e de todos os horários de funcionamento", acrescenta a nota.
Edimilson Ávila - G1
