Durante a sessão extraordinária ocorrida na quinta-feira (30), os vereadores votaram dois importantes projetos de lei. O primeiro dispõe sobre os incentivos fiscais de ISS, IPTU e Taxas criados pelo Programa Municipal de Incentivos ao Desenvolvimento Econômico e de Fomento a Geração de Emprego Local de Maricá, denominado Desenvolve Maricá. O Projeto de Lei tem por objetivo tratar sobre os incentivos fiscais oferecidos pelo Programa DESENVOLVE MARICÁ para uma possível grande ampliação e geração de empregos no município.
A diminuição da alíquota do ISS, bem como a isenção de taxas servem como defesa na Guerra Fiscal, servindo de atrativo para que sociedades empresárias se instalem no município e favorecendo o cenário para que sociedades empresárias já em atividade em Maricá consigam ampliar seus negócios. Dessa forma, cria-se um ambiente propício para o aumento na arrecadação de tributos. Além disso, haverá a inclusão de mais interessados em participar do programa.
O segundo projeto, de autoria do Poder Executivo, altera o inciso XVIII do artigo 8°, o caput do artigo 34 e os Anexos I e II, da Lei Complementar nº 306, de 13 de dezembro de 2018. Com as alterações, a lei passa a viger da seguinte forma:
“Art. 8º (...) (...)
XVIII – designar Comissões de Julgamento de Processos Administrativos Disciplinar, Comissões Especiais e Grupos de Trabalho no âmbito da SOMAR;”
Art. 2º Altera o caput do artigo 34, da Lei Complementar nº 306, de 13 de dezembro de 2018, que passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 34. Os servidores efetivos quando nomeados para ocupar cargos em comissão poderão optar pela remuneração integral do cargo comissionado ou por continuar percebendo sua remuneração de origem, hipótese em que perceberão como acréscimo 50% (cinquenta por cento) do valor do cargo comissionado que ocupar, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie do Presidente da Autarquia.”
FRUSTRAÇÃO
As informações que davam conta que o executivo municipal iria também enviar uma mensagem para os vereadores discutirem e possivelmente aprovarem uma ajuda em espécie para as vítimas das enchentes na Bahia, acabou não acontecendo, assim como a possível mensagem também do executivo pedindo aos vereadores a aprovação para mais uma prorrogação do PAT, por 3 ou 6 meses, devido a nova cepa ômicron e também um função de infelizmente muitos dos beneficiários do PAT ainda não terem conseguido empregos para manter sua subsistência.
O jornal Barão de Inohan postou na tarde da quarta feira 29 uma matéria que informava da possibilidade da votação para uma prorrogação do PAT na sessão extraordinária (https://obaraoj.blogspot.com/2021/12/exclusivo-vereadores-deverao-votar.html), mas é bom que fique claro, que se nada foi falado, é por que não entrou na pauta e o executivo municipal não enviou NENHUMA mensagem tratando do assunto. O tema não é de responsabilidade da Casa de Leis que apenas vota, e sim, do executivo municipal que deverá ou não enviar a matéria solicitando a possível prorrogação.
A frustração foi geral, pois em momento nenhum da sessão extraordinária, foi sequer citada algo sobre o PAT. Porém, o vereador Aldair, encerrou os trabalhos de 2021 da casa de leis maricaense, deixando claro que em breve estarão fazendo uma nova sessão extraordinária para votar outras solicitações do executivo municipal. Fica a pergunta: ainda há esperança?
