"Isso não impede, por natural, que a PGE (Procuradoria-Geral Eleitoral), em ação própria, busque o ressarcimento pretendido, na qual poderá se dar a discussão relativa à sua tese do abuso de direito", escreveu o ministro em 4 de setembro. Até o momento, o MPE ainda não apresentou o pedido para reaver a quantia.
