Outra ação popular está tramitando na 20ª Câmara Cível em grau de recurso contra a EPT - Empresa de Pública de Transportes.
A ação teve sua inicial na cidade Petrópolis e o processo de nº 0000670-14.2015.8.19.0000 é de autoria do advogado Marcio José Moraes Tesch, que pede a suspensão do funcionamento dos ônibus gratuitos no município de Maricá, tendo em vista a ilegalidade ocorrida com a colocação destes ônibus em operação em linhas com itinerários idênticos aos já realizados pelas duas empresas com concessão municipal de 2005 com validade até 2020 e prazo renovatório até 2035.
“Fica muito claro a ilegalidade marcante e flagrante aos cofres do Município de Marica, que conforme informações do próprio Prefeito, tem gastos mensais girando em torno de R$ 700 mil reais. Tais recursos estão sendo aplicados diretamente no custeio desses ônibus. Contudo, antes a operação iria ser feita a 2 reais. Achou por bem criar a tarifa zero, sendo certo que com isso, desequilibrou legalmente o sistema e a equação financeira dos contratos assinados com as permissionárias que operam o sistema convencional, causando prejuízo de ordem legal a execução desses mesmo contratos.” Explicou Marcio Tesch.
A ação teve sua inicial meses antes da operação da EPT em 18 de dezembro.
Mas, segundo o desembargador Mauro Pereira Martins da 20ª Câmara Civel se mostrou contrário ao recurso de agravo de instrumento interposto pelo advogado Marcio Tesch. Segundo o desembargador, qualquer restrição imposta ao sistema de transporte municipal afetará diretamente os moradores da região, podendo causar grandes prejuízos à população, embora não tenha dada parecer sobre as ilegalidades da formação da empresa.
