A Justiça Federal decidiu encerrar a ação penal contra a estudante de veterinária Isadora Borges.
A decisão foi unânime pela 3ª Turma Criminal do TRF-5, em Recife, que determinou o arquivamento do caso após analisar o pedido da defesa.
O processo, aberto pelo MPF em 2025, envolvia uma denúncia de transfobia por conta de publicações feitas pela estudante em 2020 nas redes sociais. A deputada Erika Hilton também acompanhava o caso como assistente de acusação.
Ao avaliar a situação, os magistrados entenderam que as falas se enquadram como manifestação de opinião, protegida pela liberdade de expressão — e que não havia base suficiente para manter a ação.
Com isso, caem por jurisprudência, quaisquer ações de Erika Hilton e outros sobre 'falas e textos entendidas por transfóbicos', deixando claro que a liberdade de expressão (desde que respeitosa e coerente) são pertinentes aos casos.
