A prefeitura de Maricá enviou uma nota na sexta-feira (10/01) a uma demanda feita no dia 19 de dezembro pelo MaricáInfo.
Segundo a nota, a prefeitura deixa claro no texto que o PPT DEVERÁ SER EXTINTO ATRAVÉS DE LEI MUNICIPAL, ou seja, o que aconteceu através do decreto de 1º de janeiro de 2025 do prefeito Washington Siqueira (o Quaquá), é a suspensão do pagamento do benefício a partir de FEVEREIRO (referente à janeiro). O mês de dezembro será pago normalmente ainda no mês de janeiro.
Diz a nota da prefeitura:
"Os beneficiários do PPT, que deverá ser extinto através de Lei Municipal, tiveram os pagamentos suspensos através do decreto 002/2025 em um dos primeiros atos oficiais do prefeito Quaquá, que já vinha falando que iria acabar com o programa que dava meio salário mínimo os Microempreendedores Individuais cadastrados no programa."
“A Prefeitura de Maricá, por meio da Secretaria de Economia Solidária, informa que o assunto está sob análise.”
Liberação dos recursos do COTA 10 garantidos através de lei municipal
No dia 11 de dezembro de 2024, na penúltima sessão legislativa de 2024, a Câmara de Vereadores aprovou uma lei que libera os recursos do COTA 10 aos beneficiários independente das regras do programa. O pagamento está garantido, embora até o momento a prefeitura não tenha cumprido o que foi aprovado pela Casa de Leis e não informa quando efetuará o pagamento.
Vários advogados estão se manifestando à favor da população, alguns inclusive se colocando à disposição dos beneficiários do PPT, informando sobre uma série de possibilidades jurídicas devido à suspensão ter sido feito por decreto e não por Lei Municipal aprovada pelos vereadores, além do direito adquirido referente aos recursos do COTA 10.
O bloqueio dos valores pode ser entendido como um sequestro de bens ou confisco dos recursos que pertencem atualmente ao beneficiário e não mais à prefeitura, pois está garantido no programa e juridicamente são considerados DIREITOS ADQUIRIDOS.
Com exclusividade, o jornal Barão de Inohan recebeu do escritório de advocacia DELRIO, um extenso e minucioso PARECER TÉCNICO SOBRE O PPT, que você pode acessar abaixo e saber tudo sobre os seus direitos como beneficiário.
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