PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO TEM CINCO DIAS PARA RESPONDER AO MPRJ
O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), instaurou, na segunda-feira (20/01), um inquérito civil para investigar a suposta ilegalidade e inconstitucionalidade praticadas pelo prefeito de Maricá, Washington Siqueira (o Quaquá), que suspendeu por decreto em um dos seus primeiros atos o pagamento de benefício previsto no Programa de Proteção ao Trabalhador, criado através de lei municipal.
O programa garante o pagamento de meio salário-mínimo em moeda Mumbuca – moeda social de Maricá – como política pública de amparo social, estímulo e proteção aos microempreendedores individuais e autônomos cooperados, residentes e atuantes no município.
A denúncia recebida pelo MPRJ relata que, durante o período de recesso legislativo, Washington Quaquá editou o decreto suspendendo o pagamento do benefício sem autorização ou comunicação ao Poder Legislativo, confirmada pelo próprio em entrevista coletiva concedida em 02 de janeiro.
O ato do prefeito foi denunciado à Promotoria por meio de uma representação apresentada pelo vereador Ricardo Netuno (PL), que apontou a inconstitucionalidade da decisão, uma vez que um decreto municipal não teria poderes para suspender os atos instituídos por lei complementar. O MPRJ oficiou a Procuradoria Geral do Município de Maricá e concedeu o prazo de cinco dias para que a prefeitura tome ciência do inquérito e adote as medidas cabíveis.
De acordo com o inquérito instaurado para apurar os fatos, por meio da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Maricá, tal atitude prejudica diretamente milhares de cidadãos em situação de vulnerabilidade social, além do comércio da cidade que poderá perder cerca de R$ 10 milhões girando na economia.
