MP obtém suspensão de uso de biometria em Niterói
Multa de R$ 500 mil foi fixada para cada réu que descumprir determinação. Setrerj informou que não foi notificado e cobrança da biometria continua válida
Sindicato das Empresas de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro (Setrerj) e a Prefeitura de Niterói informaram que ainda não foram notificados sobre a decisão. Ainda segundo o Setrerj, por esse motivo, a cobrança da biometria ainda é válida.
O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) obteve na Justiça a suspensão da obrigatoriedade de utilização do Sistema de Biometria Datiloscópica e do Sistema de Bilhetagem Eletrônica, por parte de pessoas idosas, com mobilidade reduzida e com deficiência, em ônibus que trafegam em Niterói. De acordo com o MP, o sistema viola os direitos das pessoas idosas. Uma multa de R$ 500 mil foi fixada para cada réu que descumprir a determinação, que entrará em vigor nos próximos dias, quando a decisão será publicada no Diário Oficial.
De acordo com a decisão antecipatória da tutela, tais passageiros precisarão apresentar apenas um documento oficial de identificação com foto válido para embarcar nos ônibus.
Para o presidente da Comissão de Apoio à Terceira Idade da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Niterói, Waldemir de Bragança, essa decisão é um ato de respeito ao Estatuto do Idoso.
“Na lei diz que apenas um documento com foto é necessário para comprovar. A biometria era um processo de humilhação para o idoso, já que com o passar do tempo a impressão digital vai reduzindo sua nitidez, obrigando os idosos a fazer diversas tentativas. Foi feito justiça”, afirma o advogado.
A decisão determinou ainda a expedição de ofícios ao Conselho Nacional de Trânsito (Contran), ao Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro (Ipem-RJ) e ao Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro), requisitando informações sobre a existência de procedimento de aferição dos equipamentos utilizados nos coletivos que trafegam na cidade.
Na ação, o MP acrescenta ainda que as empresas deixaram os beneficiários expostos a inúmeros desconfortos, humilhações e vexames, submetendo-os ao enfrentamento de filas, locais despreparados e desconfortáveis.
“Eu tenho passado por esse vexame, de demorar para passar na roleta diariamente em Niterói, por conta do desgaste da minha digital. Essa decisão é muito boa, porque a biometria nos ônibus é uma afronta para os aposentados”, afirmou Benedito Joaquim dos Santos, de 85 anos, diretor social da Associação dos aposentados e pensionistas nos municípios de Niterói e São Gonçalo.
Procurados, o Sindicato das Empresas de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro (Setrerj) e a Prefeitura de Niterói informaram que ainda não foram notificados sobre a decisão. Ainda segundo o Setrerj, por esse motivo, a cobrança da biometria ainda é válida.
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| Apesar de alguma demora, a biometria é bem aceita por muitos idosos |
Audiência pública – A Câmara de Vereadores discute, em audiência pública, hoje, às 14h, a limitação da concessão do passe-livre para portadores de necessidades especiais e pessoas com doenças crônicas. O encontro será coordenado pela vereadora Tânia Rodrigues (PDT), presidente da Comissão do Idoso, da Mulher e da Pessoa com Deficiência.
