O TCE-RJ - Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro rejeitou, por unanimidade, o recurso de reconsideração apresentado por Adalton da Motta Mendonça, ex-secretário municipal de Economia Solidária de Maricá, mantendo a multa de 7.000 UFIR-RJ (hoje cerca de R$ 33.255,00) aplicada por graves falhas na gestão do Programa Renda Básica de Cidadania (RBC), que utiliza a moeda social Mumbuca.
A decisão, proferida em sessão do plenário virtual em 2 de junho de 2025, se refere a irregularidades constatadas em auditoria realizada entre 2023 e 2024. Entre os problemas identificados pelo TCE-RJ estão:
> Falta de atualização periódica dos cadastros de beneficiários;
> Pagamentos a pessoas falecidas ou fora do CadÚnico;
> Inatividade do Conselho de Economia Popular Solidária e do Fundo Solidário;
> Ausência de planejamento e monitoramento do Termo de Colaboração nº 04/2019;
> Irregularidades na prorrogação do contrato com o Instituto E-Dinheiro Brasil.
No recurso, Mendonça pediu a redução da penalidade, alegando que diversas medidas corretivas foram tomadas após a auditoria, como a realização de recadastramento, reativação do conselho e parcerias com universidades. No entanto, o tribunal considerou que tais ações ocorreram tardiamente e não eximem o ex-secretário das responsabilidades pelos atos de gestão omissos e negligentes.
A relatora, conselheira substituta Andrea Siqueira Martins (foto acima), destacou que o programa, embora relevante para o combate à pobreza e desenvolvimento local, não pode ser conduzido sem o devido controle. “É inadmissível que um programa social de tal envergadura e importância no âmbito municipal não tenha a devida atenção por parte da Pasta responsável”, afirmou.
Além de manter a multa, o TCE-RJ determinou a comunicação ao ex-gestor para que efetue o pagamento em até 15 dias. O recurso agora será anexado ao processo principal (nº 204.918-7/2023), que trata de toda a fiscalização da política pública envolvendo a moeda Mumbuca.
