A presidente do STJ (Superior Tribunal de Justiça), ministra Maria Thereza de Assis Moura, derrubou uma decisão da Justiça de Brasília que havia mudado o cálculo para pagamento de royalties milionários de petróleo a 6 municípios do Rio de Janeiro.
A mudança havia sido definida em sentença de 19 de julho do juiz substituto Frederico Botelho de Barros Viana, da 21ª Vara Federal Cível de Brasília.
Três municípios passaram a ser considerados como Zona de Produção Principal, o que asseguraria a eles maior parcela em royalties: São Gonçalo, Magé e Guapimirim. Antes, eram Zona de Produção Secundária. Em contrapartida, Niterói, Rio de Janeiro e Maricá passaram a receber menos recursos dos royalties.
SEM TORNEIRAS FECHADAS
Niterói recorreu da decisão, mantida também em 2ª Instância, no TRF-1 (Tribunal Regional Federal da 1ª Região). No STJ, porém, conseguiu derrubar a mudança no cálculo.
Em sua decisão, Assis Moura disse que a decisão de 1ª Instância impôs a Niterói “perda financeira relevante, capaz de comprometer todo o planejamento orçamentário do Ente público”.
A ministra citou estimativas do município, de que a repartição dos valores para São Gonçalo, Magé e Guapimirim representaria perda de R$ 1 bilhão, valor que seria quase 1/4 do orçamento anual de Niterói, valor equivalente de perda para Maricá.
“Vale dizer, a parte requerente demonstra, concretamente, que a decisão impugnada causa grave lesão à ordem e à economia públicas, na medida em que interfere, repentinamente, na organização das suas políticas públicas, comprometendo a execução de serviços essenciais à população”, escreveu a magistrada.
Ela também entendeu que a suspensão da decisão e da distribuição dos royalties não impacta na execução de políticas públicas dos 3 municípios anteriormente beneficiados, pois até então eles não tinham como contar com essa receita extra.
A Prefeitura de São Gonçalo disse que ainda não foi notificada da decisão. Os municípios de Magé e Guapimirim não responderam até a publicação desta reportagem. O espaço permanece aberto para manifestação.
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Fonte: Poder 360
