Por decisão unânime dos desembargadores da 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, a prefeitura terá que informar na internet a lista completa dos salários de todos os seus funcionários, efetivos e comissionados, sob pena de multa diária de R$ 2 mil. Conforme a sentença, datada desta quarta-feira, deverão constar “dados referentes à remuneração e subsídio recebidos por ocupante de cargo, posto, graduação, função e emprego público, incluindo auxílios, ajudas de custo, jetons e quaisquer outras vantagens pecuniárias, bem como proventos de aposentadoria e pensões daqueles que estiverem na ativa, de maneira individualizada, referente ao mês atual e aos últimos 12 meses”.
Por três a zero, os desembargadores confirmaram liminar obtida em ação popular movida pelo advogado Victor Travancas em outubro de 2016 contra o município e o então prefeito Eduardo Paes. Na ocasião, segundo o advogado, Paes chegou a cumprir parcialmente a liminar em dezembro de 2016, no fim de sua administração. A atual administração recorreu da decisão.
Dentro do Portal Transparência Carioca, no item “Ética e Conduta do Cidadão”, um link permite a visualização de uma listagem de 875 páginas com salários de janeiro apenas da administração direta. Travancas alega que, para cumprir a ordem judicial, é necessário incluir a remuneração de todos os funcionários, incluindo os da administração indireta. Além disso, afirma, a lista precisa ser de fácil acesso.
