O Governo do Estado conseguiu, neste domingo, uma liminar na Justiça, por meio da Procuradoria Geral do Estado, para manter o Bilhete Único. A juíza Andréia Florêncio Berto, do Plantão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio, determinou que Fetransport, Riocard, Metro Rio, Supervia e Barcas S/A continuem aceitando o Bilhete Único Intermunicipal dos usuários de transporte, sob pena de multa de R$ 500 mil por dia de descumprimento da decisão judicial.
As concessionárias tinham anunciado que suspenderiam o benefício a partir da zero hora desta segunda-feira. O governo afirma que A interrupção do Bilhete Único não pode ser feita de maneira abrupta e unilateral
— Os contratos administrativos só podem ser rescindidos se o atraso superar 90 dias. Não é razoável que o atraso de apenas uma semana no pagamento do subsídio possa gerar a interrupção de um programa que foi integral e pontualmente cumprido ao longo dos últimos seis anos — afirmou o Procurador-Geral do Estado, Leonardo Espindola,
Para Espíndola, a decisão da Justiça significa o restabelecimento do respeito às regras contratuais do Estado com as concessionárias.
— A interrupção do Bilhete Único não pode ser feita de maneira abrupta e unilateral. Os contratos administrativos só podem ser rescindidos se o atraso superar 90 dias. Não é razoável que o atraso de apenas uma semana no pagamento do subsídio possa gerar a interrupção de um programa que foi integral e pontualmente cumprido ao longo dos últimos seis anos – afirmou.
Na ação da PGE, os Procuradores do Estado alegam que a suspensão do uso do Bilhete Único “além do relevante e praticamente irrecuperável prejuízo financeiro dos cidadãos, acarretaria graves danos à ordem pública” e que “a repentina recusa do Bilhete Único pelos delegatários dos serviços de transporte público de passageiros simplesmente vai impor, no curso da crise financeira estadual sem precedentes, danos ainda maiores à população que será surpreendida pela perda imediata do benefício”.
Portanto, por força de liminar da justiça, tudo continua normal com o BILHETE ÚNICO e não haverá nenhuma paralisação de sua aceitação a partir da meia noite desta segunda feira, como as concessionárias haviam previsto.
