Punição é de quando petista presidiu a Câmara
Em sua primeira experiência como administrador público, Fabiano Horta, candidato do PT a prefeito de Maricá, foi condenado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ) a pagar multa de R$ 32.026,00. O órgão julgou ilegal um contrato entra a Câmara de Vereadores e a Multi Service Coop - Cooperativa de Profissionais de Serviços Gerais, assinado em 2013, época em que Horta era presidente do Legislativo maricaense.
O petista assinou contrato no valor de R$ 353.100,00 para prestação de serviços de recepcionista, telefonista, motorista, copeiro, servente, encarregado de limpeza, vigilante e digitadores por um período de seis meses, porém o colegiado do TCE entendeu que a contratação foi irregular.
O Tribunal entendeu que não há amparo legal na contratação, já que deveria ter ocorrido concurso público. Além disso, Horta, enquanto presidente da Câmara Municipal, não elaborou um orçamento detalhado com planilhas de custos da contratação.
Fabiano Horta chegou a apresentar sua defesa ao TCE, mas as explicações não convenceram o relator José Gomes Graciosa, que acatou a recomendação de punição feita pelo corpo instrutivo do Tribunal e o Ministério Público Especial, representado pelo procurador Vittorio Constantino Provenza.
O Acórdão 349/2016, referente ao processo 225.788-8/13, foi publicado no Diário Oficial em 09/05/2016. No entanto, Fabiano Horta ainda não recebeu o ofício sobre a aplicação da multa. O prazo para pagamento é de 30 dias contados a partir da data em que ele receber comunicado do Tribunal. Caso não pague dentro do prazo, o processo é encaminhado para inscrição em Dívida Ativa.
Gabriel Saboia
