Depois de meses de negociação, União e Rio de Janeiro fecharam um acordo para socorrer as finanças fluminenses. Os termos foram apresentados nesta quinta-feira, no Palácio do Planalto, pelo ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, e pelo governador Luiz Fernando Pezão, depois de uma reunião com o presidente Michel Temer.
— Assinamos, União e estado do Rio, um termo de compromisso visando encaminhar medidas legislativas que permitam o ajuste fiscal e o reequilíbrio financeiro do estado entre 2017 e 2019, podendo ser renovado no final do período — disse Meirelles.
Segundo Meirelles, o acordo prevê que a União encaminhe ao Congresso um projeto de lei complementar que prevê a criação de um regime de recuperação fiscal para os estados em crise. Esse regime flexibiliza regras da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), como a proibição de os estados tomarem empréstimos para quitar folha de pagamentos.
A ideia é que o novo regime sirva não apenas para o Rio, mas também para qualquer ente que precise de ajuda para reequilibrar suas finanças. O Rio Grande do Sul também já abriu negociações com o Ministério da Fazenda.
Já o Rio vai encaminhar à Alerj um projeto de lei com as medidas de ajuste fiscal necessárias para ser beneficiado pelo programa de recuperação fiscal acertado com a União.
— O que fizemos foi assinar um termo de compromisso em que a União se compromete a mandar um projeto de lei complementar ao Congresso prevendo alterações na LRF. O estado do Rio fará o mesmo com a Alerj. Uma vez aprovados os projetos, executaremos o plano de ajuste fiscal do Rio, que se compõe de alguns grandes pilares. O projeto a ser enviado ao Congresso pelo Executivo vai estabelecer o que deve ser mudado na LRF, mas que pode ser usado para o Rio e para outros estados.
O governador do Rio afirmou que espera que a Alerj seja sensível às medidas que precisam ser tomadas para reequilibrar as finanças do estado. Ele disse que o estado passou muito tempo dependendo apenas das receitas decorrentes da exploração do petróleo e aumentando suas despesas:
— O Rio é um estado que teve a maldição do petróleo. Sofremos com a queda do preço do barril. Temos hoje o segundo pólo siderúrgico do país, sendo que esse setor está numa crise. Os portos estão fechados. Isso pode e vai sensibilizar o Legislativo.
MEDIDAS SOMAM R$ 19,6 bilhões
As medidas do pacote de socorro financeiro ao Rio somam R$ 19,6 bilhões, informou o ministro da Fazenda. Isso inclui a suspensão do pagamento da dívida com a União e bancos públicos e privados, aumento da contribuição previdenciária, uma redução de despesas de R$ 9 bilhões e um incremento de R$ 1,2 bilhão nas receitas.
Entre as medidas para incremento de receitas estão o aumento de ICMS, com potencial de gerar R$ 360 milhões em 2017, e a criação de um fundo de incentivos em que empresas que recebem esses benefícios fiscais serão obrigadas a contribuir com 10% do incentivo. Esta última terá impacto de R$ 430 milhões.
Além disso, “uma série de mudanças na Previdência estadual”, sobretudo o aumento da alíquota previdenciária de 11% para 14%, com uma alíquota temporária de 8%, vai render ao estado R$ 3,2 bilhões.
Pelo lado das despesas, o ministro destacou que “uma parte importante” dos restos a pagar será deixada para anos posteriores.
— E existem outros itens, menores, como redução de secretarias, de autarquias — explicou.
PRIVATIZAÇÃO DA CEDAE
Meirelles informou ainda que o Rio terá que privatizar a Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae). Os ativos da empresa serão usados para garantir um empréstimo junto ao setor financeiro. Além da Cedae, o estado também poderá usar fluxos futuros de royalties para conseguir outro financiamento. Ambos somarão R$ 6,4 bilhões.
Assim, o pacote todo – incluindo medidas de ajuste fiscal e empréstimos – é de R$ 26 bilhões para 2017, R$ 18,7 bilhões em 2018 e R$ 17,7 bilhões em 2019.
Meirelles afirmou ainda que, caso haja necessidade de prorrogação, o governo analisará, na ocasião, qual deverá ser o período ideal.
— Caso haja necessidade de prorrogação, será analisada a situação fiscal naquela oportunidade, para saber o que é necessário. Vai depender de uma série de coisas, o crescimento do país, a evolução das receitas do Rio, a própria evolução dos preços do petróleo. Se houver necessidade de renovação, o programa será dimensionado em função das necessidades. Pode ser que não seja necessário (renovar).
UNIÃO NÃO VAI RECORRER AO SFT PARA ANTECIPAÇÃO DOS TERMOS
A União desistiu de recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) junto ao Rio para tentar uma antecipação dos termos do acordo. Meirelles lavou as mãos e disse que o Rio de Janeiro é soberano para realizar o pedido junto ao STF, caso julgue necessário.
— Cogitou-se como hipótese, a conclusão que chegamos é que cabe à União apenas encaminhar um projeto de lei complementar ao Congresso e celebrar esse acordo, caso seja aprovado pelo Congresso. O Rio de Janeiro é soberano para pedir ou não uma antecipação dos efeitos da lei ao STF, que é por sua vez soberano para decidir.Perguntado sobre se recorreria ao STF para antecipar os efeitos do acordo fechado com a União, Pezão disse que ainda não definiu o que fazer:
— Vamos ver qual é a melhor medida a ser tomada. Acabamos de assinar um termo de compromisso com o presidente Michel Temer. Vamos ver qual é o melhor caminho. Pedi ontem ao presidente (da Câmara) Rodrigo Maia para dar prioridade à análise do projeto que será encaminhado pela União.
