O atual prefeito de Maricá, Washington Siqueira (o Quaquá), afirmou que reassumiu em 2025 com o caixa da prefeitura no vermelho. Segundo o atual prefeito, a gestão anterior, de Fabiano Horta (que ainda está nos braços do povo, está sendo DETONADO pelo atual prefeito e estranhamente não se manifesta https://obaraoj.blogspot.com/2026/02/porque-o-atual-prefeito-esta-detonando.html), deixou um déficit de aproximadamente R$ 480 milhões, obrigando o novo governo a tomar medidas imediatas para equilibrar o caixa (https://obaraoj.blogspot.com/2026/02/se-2025-terminou-com-r-750-milhoes-de.html).
Na verdade para conseguir fechar o orçamento do seu último ano do governo, Fabiano Horta realizou um saque de R$ 100 milhões do Fundo Soberano em dezembro 2024. O FUNDO SOBERANO é uma espécie de 'caderneta de poupança' e é composto por recursos de royalties do petróleo, servindo como reserva estratégica para momentos de crise, e foi utilizado por Fabiano em caráter emergencial devido à frustração de receitas no último mês do ano e por ter metido o pé no acelerador durante o decorrer de 2024.
TCE REJEITA CONTAS DE FABIANO
Em setembro de 2025, o TCE-RJ (Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro) emitiu um parecer preliminar contrário à aprovação das contas de 2024. O principal apontamento foi o descumprimento do artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que proíbe a contratação de despesas nos últimos dois quadrimestres do mandato sem a devida disponibilidade de recursos em caixa.
Fabiano Horta apresentou sua defesa ao Tribunal, mas o recurso ainda não foi analisado. Enquanto isso, a decisão final sobre a aprovação ou rejeição das contas caberá à Câmara de Vereadores de Maricá, mas este ato agora é questionado, uma vez que STF (Supremo Tribunal Federal) já bateu o martelo informando que Câmaras Municipais não podem mais aprovar contas rejeitadas por TCEs.
Mas como em Maricá, quase todos CAGAM para a justiça, é bem provável que os atuais vereadores aprovem as contas de Fabiano para que o mesmo participe do pleito de outubro deste ano disputando uma vaga de Deputado Federal.
Caso os vereadores acompanhem o parecer do TCE e rejeitem as contas, o ex-prefeito poderá ser declarado inelegível, ficando impedido de disputar eleições por até oito anos. Mas se tiverem bem senso e para não se indisporem com Fabiano (boa parte eram do legislativo no governo dele), irão seguir favoravelmente as determinações do STF. Confira abaixo:
STF decide que Câmaras Municipais não podem mais aprovar contas rejeitadas por TCEs
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, de forma unânime, que os Tribunais de Contas têm competência para julgar prefeitos que exercem a função de ordenadores de despesa — ou seja, que gerenciam diretamente recursos públicos e autorizam pagamentos.
A decisão foi tomada no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 982, proposta pela Atricon (Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil), encerrado na última sexta-feira.
O que muda na prática?
Com a nova interpretação do STF, os prefeitos que atuarem como ordenadores de despesa devem prestar contas diretamente aos Tribunais de Contas, que passam a ter a palavra final sobre a regularidade dessas contas.
Caso sejam detectadas irregularidades, os tribunais podem aplicar multas e exigir a devolução de valores aos cofres públicos, sem necessidade de ratificação pelas Câmaras Municipais.
Jeitinho Brasileiro
Além disso, o STF anulou decisões judiciais que ainda não haviam transitado em julgado e que desconsideravam punições aplicadas por Tribunais de Contas a gestores municipais — desde que as sanções não tenham caráter eleitoral.
Nos casos em que há efeitos eleitorais, como a inelegibilidade, a competência segue sendo do Legislativo local, conforme previsto na Lei da Ficha Limpa.
'Está aí a saída para Fabiano!!!'
