O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro através da
Promotoria de Justiça Cível e de Familia da Comarca de Maricá deram parecer
favorável à ação popular produzida pelo advogado Manoel Ramos Moura que informa
diversas irregularidades nas contratações e no funcionamento da autarquia
municipal responsável pela Empresa Pública de Transporte.
O prefeito de Maricá – Washington Siqueira, criou a
autarquia através do decreto municipal 087 de 12 de setembro de 2014, alegando
atender a “interesse público excepcional”, mas segundo o promotor de Justiça
Leonardo Cuña de Souza, "o chefe do executivo municipal na verdade planeja a
prestação direita e gratuita do serviço de transporte coletivo há tanto tempo,
que falar de excepcionalidade gerada por circunstâncias temporárias beira a
ficção cientifica”.
Com parecer favorável as demandas da ação popular, pede então
a liminar para suspender todas as
portarias, atos administrativos que importem na contratação temporária ou
direta de profissionais para exercícios de funções dentro da EPT, sob pena de
multa diária de R$ 10 mil por dia de descumprimento, e que sejam condenados
PESSOALMENTE o prefeito municipal e o diretor presidente da EPT ao pagamento de
multa diária no valor de R$ 10 mil caso não cumpram as obrigações.
O juiz de direito da Comarca de Maricá poderá deferir o
pedido nos próximos 15 dias.
