Pressionado, Janot entrega ao STF conteúdo de delações da Odebrecht

Material deve começar a ser analisado em fevereiro





STF recebe delações

Em reação a cobranças públicas de atraso feitas por ministros do Supremo Tribunal Federal, inclusive o relator da Lava-Jato na Corte, Teori Zavascki, o gigantesco conteúdo de quase uma centena de delações premiadas que promete chacoalhar o país deve ser entregue hoje ao STF pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, no último dia antes do recesso do Judiciário. O conteúdo de arquivos, pen drives e documentos — que abrangem cerca de 800 depoimentos prestados por 77 executivos e ex-executivos da Odebrecht, empreiteira investigada na Operação Lava-Jato — deve começar a ser analisados por Teori na volta do recesso, em fevereiro. Mas já em janeiro ele deverá ouvir os delatores e advogados sobre se foram ou não coagidos a delatar. Caberá a Teori homologar os depoimentos ou não. O quantitativo do material descrito como “explosivo” tem um volume físico com capacidade para encher uma van, diz uma fonte ouvida pelo GLOBO.
Só depois dessa etapa é que os depoimentos poderão ser usados para abrir novas investigações pela Procuradoria-Geral da República. Uma pequena parte da delação do executivo Cláudio Melo Filho foi vazada, o suficiente para envolver nomes importantes da República, como o presidente Michel Temer (PMDB), o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), além de vários ministros e parlamentares.


APÓS CRÍTICA, JANOT AGILIZOU DEPOIMENTOS
Janot acelerou os trabalhos de colher os depoimentos após críticas de vários ministros do STF em relação às investigações conduzidas pelo Ministério Público e pela Polícia Federal, durante sessão ocorrida em 1º de dezembro. O episódio desagradou o procurador-geral, que resolveu contra-atacar. Ele acionou procuradores para dar mais agilidade e concluir os depoimentos da Odebrecht a tempo de entregá-los ao STF ainda este ano.
O tribunal ficou sabendo de última hora dos planos de Janot e, às pressas, escolheu um lugar para guardar os depoimentos, que ainda estão sob sigilo. O material é vasto, possuindo vários volumes. Não se sabe ainda se Janot vai fazer um ato de entrega dessa quantidade enorme de delações ao STF.
Assim que tomou conhecimento, a presidente do tribunal, ministra Cármen Lúcia, baixou algumas orientações. Ela determinou a criação de uma força-tarefa para ajudar o ministro Teori Zavascki. O relator terá um reforço de pessoal e de espaço físico para trabalhar. Somente o relator e seus juízes auxiliares terão acesso ao material e a uma sala-cofre onde ficarão armazenados arquivos, pen drives e CDs.


Unmute

Com os depoimentos em mãos, caberá a Teori ouvir os delatores ou seus advogados para saber, por exemplo, se eles foram coagidos ou pressionados a delatar. Também poderá devolver parte do material a Janot caso ache que ele deva ser complementado.
O mês de janeiro é de recesso no STF, mas o relator poderá usar esse tempo para adiantar os trabalhos. Caso Teori homologue os acordos, a Procuradoria-Geral da República poderá prosseguir com as investigações, usando os depoimentos para embasar novas investigações.
Em 1º de dezembro deste ano, no julgamento em que Renan se tornou réu por peculato no STF, quatro ministros criticaram a demora do Ministério Público e da Polícia Federal nas investigações. Eles quiseram demonstrar que tentam ser rápidos nos inquéritos e ações penais que tramitam no tribunal, responsável por julgar autoridades como deputados e senadores. Mas, para conseguir fazer isso, disseram que dependem do trabalho de outros órgãos.
As críticas começaram com o ministro Ricardo Lewandowski, que foi o primeiro relator do inquérito aberto contra Renan. Ele disse que, dos nove anos que o caso tramitou na Corte, a maior parte do tempo os autos ficaram em posse da PGR. Em seguida, foi a vez de Teori também fazer críticas.
— Eu tenho no meu gabinete exatamente cem inquéritos. Desses, 95 não estão no meu gabinete. Estão na Procuradoria ou na Polícia Federal, fazendo as diligências. Tenho cinco processos no meu gabinete de passagem para alguma diligência. No meu gabinete, os processos não ficam parados — disse Teori, em 1º de dezembro, acrescentando: — Eu vejo que se critica muito a demora, por ser foro privilegiado. Volto a repetir: não sou defensor do foro privilegiado da forma ampla como está hoje. Agora, não se pode culpar o STF pela demora na investigação. Quem realmente investiga é a Polícia Federal e o Ministério Público.
Cármen Lúcia e o ministro Gilmar Mendes concordaram.
— Isso é importante exatamente para o esclarecimento, para que a sociedade entenda que o papel do Judiciário tem sim que ser mais rápido, todos nós estamos de acordo quanto a isso, mas há uma dependência de órgãos externos que faz com que nós não possamos atuar — disse Cármen Lúcia na ocasião.
— É difícil crer que depois de tantos anos de investigação (no inquérito contra Renan), a Procuradoria ainda trará provas. Que tempo mais será preciso? — questionou Gilmar.
O recesso do Supremo Tribunal Federal vai do dia 20 de dezembro a 31 de janeiro, quando funcionará em esquema de plantão. A presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, fica responsável por qualquer decisão urgente até a volta normal dos trabalhos, no dia 1º de fevereiro. Dado o volume de trabalho no tribunal, muitos ministros já começam a adiantar seus trabalhos em janeiro, o que deverá ser feito por Teori Zavascki.


Depois de analisar todo os conteúdos das delações premiadas dos 77 executivos e ex-executivos da Odebrecht, se achar que tem algum material incompleto, Teori devolverá o material e pedirá complemento da PGR. Se achar que está tudo cerdo, pode homologar as delações e devolvê-las á PGR, a quem compete abrir inquéritos para investigar os delatados no esquema de corrupção e propina que está sendo investigado.


DELAÇÃO ENVOLVE CÚPULA DE TEMER
O ex-diretor de Relações Institucionais da Odebrecht Cláudio Melo Filho envolveu em sua delação premiada, que fez ao Ministério Público Federal e ainda depende de homologação nessa leva que será entregue ao STF, a cúpula do governo Michel Temer. Ele disse que entregou dinheiro em espécie no escritório do advogado José Yunes, amigo e ex-assessor especial do presidente Temer, durante a campanha eleitoral de 2014. O pagamento faria parte de um repasse de R$ 10 milhões que, segundo narrou Melo Filho na delação, Temer negociara “direta e pessoalmente” com o ex-presidente da empreiteira Marcelo Odebrecht, numa reunião no Palácio do Jaburu, em maio de 2014, dois meses depois do início da Operação Lava-Jato. Yunes entregou pedido de demissão semana passada.
A delação do ex-executivo tem 82 páginas. O documento revela denúncias de pagamento de recursos de caixa dois para campanhas eleitorais de diversos políticos do PMDB e integrantes do primeiro escalão do governo federal, como o chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, o secretário-executivo do Programa de Parcerias de Investimentos, Moreira Franco, homem de confiança de Temer. Também foram citados políticos de diferentes partidos, como PT e DEM. Ex-governador da Bahia e ex-ministro dos governos Lula e Dilma, Jaques Wagner apareceu no depoimento do ex-executivo, assim como o ex-ministro da Secretaria de Governo de Temer, Geddel Vieira Lima e o líder do governo no Senado, Romero Jucá. O delator cita no depoimento 54 políticos, que considera “estratégicos.”

POR ANDRÉ DE SOUZA / MARIA LIMA - o GLOBO

Ex-presidente Lula e mais oito viram réus em processo da Lava Jato

Decisão de Moro foi divulgada no sistema da Justiça nesta segunda (19/12).
Denúncia do MPF foi apresentada à Justiça na quarta-feira (15).

Adriana Justi, Alana Fonseca, Bibiana Dionísio e Fernando CastroDo G1 PR e da RPC

O juiz federal Sérgio Moro, responsável pelos processos da Lava Jato na primeira instância, aceitou a denúncia do Ministério Público Federal (MPF) contra o ex-presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e mais oito pessoas na Operação Lava Jato. Com isso, eles se tornam réus no processo.

A denúncia do Ministério Público Federal (MPF) foi apresentada à Justiça Federal do Paraná na quarta-feira (15) e envolve a compra de um terreno para a construção da nova sede do Instituto Lula e um imóvel vizinho ao apartamento do ex-presidente, em São Bernardo do Campo.

"Quanto ao apartamento 121 ocupado pelo ex-Presidente  Luiz Inácio Lula da Silva, consta, em cognição sumária, prova de que o custo para aquisição em 2010 foi suportado pela Construtora Norberto Odebrecht, que não há prova documental do pagamento de aluguéis entre 2011 a 2015, que o locador apresentou explicações contraditórias sobre o recebimento dos aluguéis e que são inconsistentes com as declarações de advogado que, segundo o locador, teria recebido parte dos aluguéis", disse Moro ao aceitar a denúncia.

Esta é a quarta denúncia contra Lula em processos relacionados à Lava Jato. Nos outros três, a Justiça aceitou o pedido do MPF e transformou o ex-presidente em réu. Além disso, ele é alvo de uma quinta denúncia relacionada à Operação Zelotes.

Veja quem se tornou réu no processo: 

1) Antônio Palocci Filho

2) Branislav Kontic

3) Demerval de Souza Gusmão Filho

4) Glaucos da Costamarques

5) Luiz Inácio Lula da Silva

6) Marcelo Bahia Odebrecht

7) Marisa Letícia Lula da Silva

8) Roberto Teixeira

9) Paulo Ricardo Baqueiro de Melo

Logo após aceitar a denúncia, Moro emitiu outro despacho no qual afirma que houve um erro material na decisão e incluiu o nome de Paulo Ricardo Baqueiro de Melo na lista de réus.

A acusação sobre Paulo Melo é de que ele tenha cuidado pessoalmente da aquisição do terreno que seria destinado ao Instituto Lula.

“Presente, portanto, justa causa também em relação a ele, motivo pelo qual recebo a denúncia também contra Paulo Ricardo Baqueiro de Melo. Retifico portanto a decisão no evento 4 para incluir o recebimento também contra o acusado Paulo Ricardo Baqueiro de Melo”.

Sequestro de imóvel

Na decisão, Sérgio Moro determinou o sequestro do móvel vizinho ao apartamento do ex-presidente.

"Embora o imóvel esteja em nome de seus antigos proprietários, Augusto Moreira Campos e Elenice Silva Campos (que não tem qualquer relação com o ilícito), há, como acima exposto, indícios de que pertence de fato ao ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva que o teria recebido, segundo a denúncia, como propina do Grupo Odebrecht”, declarou Sérgio Moro.

De acordo com a força-tarefa da Lava Jato, o apartamento vizinho ao que o ex-presidente reside foi adquirido por Glauco da Costamarques e “suportado” pelo Grupo Odebrecht.

Além disso, os procurados afirmam que, apesar de ter sido encontrado um contrato de locação assinado por Costamarques e Marisa Letícia, não foram identificados pagamentos efetivos de aluguel. 

“Marisa Letícia Lula da Silva, além de beneficiária da propina consistente na aquisição pelo Grupo Odebrecht de imóvel no qual residia, assinou o contrato de aluguel simulado com Glaucos da Costamarques”, diz trecho do despacho desta segunda-feira.

"Conta corrente" informal

O juiz disse ainda que há indícios, em cognição sumária, de que agentes do Partido dos Trabalhadores possuíam junto ao Grupo Odebrecht uma espécie de "conta-corrente" informal da corrupção.

Sérgio Moro também declarou que quebras de sigilo bancário e fiscal autorizadas judicialmente indicam que o dinheiro utilizado para a aquisição do imóvel para o Instituto Lula foi transferido da Construtora Norberto Odebrecht para a DAG Construtora e que esta, além da aquisição, do imóvel em questão, repassou cerca de R$ 800.000,00 a Glaucos da Costamarques, que, por sua vez, pagou R$ 504.000,00 para aquisição do apartamento utilizado como residência pelo ex-Presidente e sua esposa.

Em outro trecho, Moro declarou que ao aceitar a denúncia não significa um juízo conclusivo quanto à presença da responsabilidade criminal. "Tais ressalvas são oportunas pois não ignora o julgador que, entre os acusados, encontra-se ex-Presidente da República, com o que a propositura da denúncia e o seu recebimento podem dar azo a celeumas de toda a espécie", especificou.

O que dizem as defesas

Em nota, a Odebrecht disse que não vai manifestar sobre o tema, mas reafirma seu compromisso de colaborar com a Justiça. "A empresa está implantando as melhores práticas de compliance, baseadas na ética, transparência e integridade", diz a nota.

O G1 tenta contato com as defesas dos demais envolvidos.

Quando foram indiciados, os acusados responderam

A Odebrecht informou que não vai se manifestar sobre o assunto, mas que reafirma o compromisso de colaborar com a Justiça. "A empresa está implantando as melhores práticas de compliance, baseadas na ética, transparência e integridade", diz um techo da nota.

O Institulo Lula também se manifestou por meio de nota: "A denúncia repete maluquices da coletiva do Power Point, atropela a competência do Supremo Tribunal Federal e da Procuradoria-Geral da República ao fazer conclusões precipitadas sobre inquérito inconcluso na PGR (...)". *Leia a nota na íntegra no fim da reportagem.

Em uma longa nota, o advogado Cristiano Zanin Martins, que fala pela defesa de Lula, Marisa Letícia e do advogado Roberto Teixeira, criticou duramente a denúncia apresentada pelo MPF nesta quinta-feira. Martins classificou a denúncia como "peça de ficção".

"A inclusão do advogado Roberto Teixeira nessa nova denúncia é a prova cabal de que a Lava Jato quer fragilizar a defesa de Lula e de seus familiares após constatar que não possui provas para sustentar as acusações já formuladas e as suspeitas lançadas contra o ex-Presidente", escreveu o advogado. *Leia a nota na íntegra no fim da reportagem.

A defesa de Palocci e de Branislav Kontic disse, por meio de nota, que esta denúncia multiplica "factoides que não têm qualquer respaldo na realidade para, a partir deles, se instaurarem inquéritos e subsequentes ações penais".

A denúncia do MPF

Segundo o MPF, a Construtora Norberto Odebrecht pagou propina a Lula via aquisição do imóvel onde funciona o Instituto Lula, em São Paulo. O valor, até novembro de 2012, foi de R$ 12.422.000, afirmam os procuradores.

Segundo a força-tarefa a Lava Jato, o valor consta em anotações de Marcelo Odebrecht, planilhas apreendidas durante as investigações e dados obtidos a partir de quebra de sigilo.

A denúncia afirma também que o ex-presidente recebeu, como vantagem indevida, a cobertura vizinha à residência onde vive em São Bernardo do Campo, interior de São Paulo. De acordo com o MPF, foram usados R$ 504 mil para a compra do imóvel.

Este segundo apartamento foi adquirido no nome de Glaucos da Costamarques, que teria atuado como testa de ferro de Luiz Inácio Lula da Silva, em transação que também foi concebida por Roberto Teixeira, em nova operação de lavagem de dinheiro, conforme a denúncia.

Os procuradores afirmam que, na tentativa de dissimular a real propriedade do apartamento, Marisa Letícia chegou a assinar contrato fictício de locação com Glaucos da Costamarques.

O MPF pediu à Justiça o perdimento do produto e proveito do crime no valor de R$ 75.434.399,44. A força-tarefa da Lava Jato afirma que o montante ao valor total da porcentagem da propina paga pela Odebrecht em razão das contratações dos Consórcios citados na denúncia.

Processos contra Lula

Lula é réu em três processos relacionados à Operação Lava Jato. Em um deles, o ex-presidente é acusado de ter recebido R$ 3,7 milhões da empreiteira OAS por meio de da reserva e reforma de um apartamento tríplex, em Guarujá (SP).

Em outro, de tentar obstruir a Justiça comprando o silêncio do ex-diretor da Petrobras Nestor Cerveró.

No terceiro, foi denunciado por envolvimento em fraudes envolvendo contratos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

Além disso, o ex-presidente foi denunciado na Operação Zelotes.

Lula também é investigado em quatro inquéritos. A maioria trata de suspeitas de recebimento de vantagens indevidas. E um deles apura uma suposta tentativa de obstruir a investigação da Lava Jato, com sua nomeação como ministro da Casa Civil, no governo Dilma.

TRE DIPLOMA PREFEITO E VEREADORES EM MARICÁ NESTA SEGUNDA

Quando será que Fabiano Horta finalmente sentará na janela?

O Tribunal Regional Eleitoral (TRE-RJ) de Maricá vai diplomar na tarde da segunda feira 19 de dezembro o prefeito eleito Fabiano Horta e seu  vice Marcos Ribeiro, ambos do PT,  presidido no Estado pelo atual prefeito Washington Quaquá, que  termina seu 2º mandato no próximo dia 31.

A solenidade será a partir das 15 horas no Cinema Público Henfil, no Centro, quando também receberão diplomas os 17 vereadores eleitos para o quadriênio 2017-2020, juntamente com os suplentes.

Os vereadores  Adelso Pereira (SD) e Bidi (PR) não se  reelegeram, mas não ficarão na pista. O 1º terá espaço no Executivo e o 2º continuará na Câmara, porque Robson Dutra (PTN) se reelegeu, mas será o titular da Secretaria Municipal de Turismo, deixando a cadeira para Bidi.

Quanto à presidência da Câmara Municipal o sucessor do vereador Chiquinho (PP), até o momento, deverá ser Aldair de Linda (PT) conforme "acertos" entre os pares.

MUITAS EMOÇÕES AINDA NOS RESULTADOS DAS ELEIÇÕES 2016

PSD pede e STF pode acabar com novas eleições em cidades com até 200 mil eleitores. PGR também é contra a mini reforma

Ser advogado no Brasil é uma arte. Tem que conhecer leis, seus labirintos, poder de interpretação, bastante jogo de cintura e achar brechas para acusar ou defender, principalmente na Lei Eleitoral que está sempre sendo alterada. 

Dando uma vasculhada na internet, constatei que se o Supremo Tribunal Federal (STF) der ganho de causa ao Partido Social Democrático (PSD), no Brasil não haverá novas eleições e sim, o segundo colocado assume o mandato no caso do impedimento do primeiro.

No interior paulista, o PSD ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade no STF contra a mini reforma eleitoral que passou a exigir novas eleições no caso de indeferimento de registro; cassação de diploma ou perda de mandato de candidato eleito, independentemente do número de votos, após trânsito em julgado.

A ação quer que o STF determine que em cidades com até 200 mil eleitores, no caso do primeiro colocado ter seus votos anulados, seja considerado eleito o que ficou em segundo lugar. A ação foi distribuída ao ministro Luiz Roberto Barroso e já tem parecer favorável da Procuradoria Geral da República.

Quer dizer, o prefeito eleito numa cidade com até 200 mil eleitores, se por um motivo qualquer tiver seus votos anulados por decisão judicial, sairá do poder e substituído automaticamente pelo segundo colocado, sem essa de novas eleições.

O que deve ter de prefeito eleito respondendo a processos e preocupados,  por esse Brasil afora, não deve estar em nenhum almanaque eleitoral.

GILSON BARCELLOS

CONFRATERNIZAÇÃO BOCA MALDITA 2016

Carvalhão, presidente da Boca Maldita

Aconteceu no início da tarde desta quinta feira - 15 de dezembro, o almoço de confratenização da turma da BOCA MALDITA que se reúne todos os dias pela manhã na padaria em frente ao posto Ipiranga no centro de Maricá.

Integrantes da Boca Maldira saboreando o Risoto de Frutos do Mar

O almoço foi no Restaurante do Alexandre, no Boqueirão e além de muito papo, discursos e conversa jogada fora, saboreamos um risoto de frutos do mar sensacional, servido com muito carinho pela nossa querida Aninha Souza, a menina que é um SHOW!

Nós da Boca Maldita, aproveitamos para desejar a todos BOAS FESTAS e um 2017 sensacional.

Jornalista Pery Salgado e Aninha Souza, a menina que é um SHOW!

Confira as fotos acessando:

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Juarez e Mauricio

NA ÚLTIMA SESSÃO, DR. FELIPE AUNI LAMENTA QUE SECRETÁRIO DE SAÚDE TENHA FALTADO A AUDIÊNCIA

Na última sessão da Câmara dos Vereadores de Maricá, as flas foram uma grande rasgação de seda, pedidos de desculpas, agradecimentos pelos votos recebidos e outros bla, bla blás que recheariam um pastel de vento.

Mas o vereador Dr. Felipe Auni, em sua fala,lamentou muito a ausência do secretário de saúde, Sr. Peterson, naaudiência da saúde, dizendo que muitos questionamentos ficaram no ar e provocando o executivo, disse que era bem a cara do atual governo.

Disse torcer para um melhor governo a partir de 2017, e que contnuará na sua luta por uma Maricá melhor, defendendo o povo e criticando duramente além de fiscalizar, todos os desmandos do executivo municipal.

Na mesma sessão, o vereador Robson Dutra entregou moções de congratulações e aplausos às misses de Maricá do biênio 2015/2016 e ao produtor e jornalista Pery Salgado.

Pamella Peixoto - Miss Região dos Lagos Plus Size 2015,

Danielle Antunes - Miss Fluminense Plus Size 2015,

Vereador Robson Dutra, Pery Salgado (produtor e jornalista),

Maisa Pereira - Miss Maricá 2016 e

Monica Brione - Miss Maricá Senior 2016

APÓS GRANDE POLÊMICA, BARÃO DE INOHAN EVITA QUE QUAQUÁ VIRE SECRETÁRIO DE OBRAS

Na manhã da segunda feira - 12/12, a redação do Barão de Inohan recebeu uma informação vinda da cúpula do novo governo afirmando que o atual prefeito Washington Siqueira, o Quaquá, seria o secretário de obras do governo de Fabiano Horta.
A princípio duvidamos, mas como a afirmativa era tão veemente, colocamos no ar.
A polêmica estava gerada. Um verdadeiro bombardeio nas redes sociais, e muitas criticas ao atual prefeito e ao futuro governo.
Na tarde da terça feira 13/12, o prefeito Quaquá se pronunciou em rede social Facebook e desmentiu o fato. A resposta do prefeito foi publicada no site LEI SECA MARICÁ e reproduzido abaixo:

Mas, como dissemos, a polêmica estava gerada e na verdade, devido as inúmeras criticas da possivel ida de Quaquá para a secretaria que irá movimentar boa parte do orçamento de quase R$ 1 bilhão para 2017, Quaquá explicou que fará trabalhos próprios, dando aula (coisa que pouca fez até hoje) e vivendo com salário de concursado pelo Estado (este, falido). Que trabalhará em projetos privados, trazendo investimentos para Maricá.

A nossa leitura é mais simples: como os cidadãos não aprovaram a possivel ida de Quaquá para o governo de Fabiano, todos declinaram e sairam pela tangente e na verdade, O BARÃO DE INOHAN evitou que mais este absurdo se tornasse realidade.

Mas temosque ficar atentos, até por que, há cerca de um mês atrás, noticiamos que Luriam seria a secretária de turismo e sua filha, Bia, a secretaria da pasta de juventude e nisso, Quaquá mesmo furioso, CONFIRMOU.

Mas na tarde desta quarta feira (14/12), ficamos sabendo pelo vereador Robson Dutra, que ele (Robson), será o titular da pasta de Turismo. E aafirmação de Quaquá de que seria Lurian?

Se ele afirmou que seria Luriam e não foi, por que não negar sua ida para a pasta de obras e de uma hora para outra, aparecer por lá revirando milhões?

CONDENADO PELO STF, PREFEITO ELEITO DE CAXIAS SERÁ DIPLOMADO. QUE PAÍS É ESTE?

A condenação a sete anos e dois meses de prisão em regime semiaberto, por crime ambiental, não deve impedir a diplomação do prefeito eleito de Duque de Caxias, Washington Reis (PMDB), no próximo dia 19.

Ele foi condenado por unanimidade na tarde desta terça-feira (13), pela segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF). Os cinco ministros do colegiado consideraram irregular a divisão de terrenos vendidos ao deputado para a construção de um loteamento em Xerém, na Baixada Fluminense, no entorno da Reserva do Tinguá. Reis também deverá pagar multa de 67 salários mínimos.

De acordo com o Tribunal Regional Eleitoral (TRE), não há nenhum pedido de impedimento da diplomação. O caso só será analisado mediante alguma provocação e, por enquanto, a cerimônia está mantida.

O jornal não conseguiu entrar em contato com o deputado federal.

Em Japeri e Itaguaí, os adversários entraram com pedido na Justiça para impedir a posse dos prefeitos eleitos, alegando inelegibilidade por terem sido condenados por órgãos colegiados. Mas, em ambos os casos, a Justiça Eleitoral manteve a diplomação de Carlos Moraes (PP) e Charlinho (PMDB).

EXTRA

Delação da Odebrecht pode 'mudar rumo' do governo

Taxa de rejeição do governo Temer subiu para 51%

As delações da construtora Odebrecht, que começaram na última semana, podem ter um impacto decisivo para o futuro do PMDB e contribuir para uma "mudança de rumo" do governo do presidente Michel Temer.

Na última sexta-feira, uma publicação da revista Veja divulgou que o político aparece como beneficiário de caixa doise teria recebido R$ 10 milhões, utilizados para finaciar diversas campanhas eleitorais municipais do PMDB, como a de Paulo Skaf, em São Paulo, enquanto o Temer ainda ocupava o cargo de vice-presidente do país.

Em sua delação, o ex-vice-presidente de Relações Institucionais da Odebrecht Cláudio Melo Filho, que fez as acusações contra o Chefe de Estado e contra outros políticos, afirmou que o dinheiro teria sido entregue no escritório de advocacia de um dos amigos e conselheiros de Temer, José Yunes.

O repasse da quantia, de acordo com Melo Filho, teria sido acertado em maio de 2014 durante um jantar no Palácio do Jaburu, no qual estava presente o herdeiro da construtora, Marcelo Odebrecht. No encontro, Temer teria solicitado de maneira "direta e pessoalmente para Marcelo" os recursos para as campanhas de seu partido.

Ainda na sexta-feira, o Planalto divulgou um pequeno comunicado no qual afirmava que Temer "repudia com veemência as falsas acusações do senhor Cláudio Melo Filho", já que "as doações feitas pela Construtora Odebrecht ao PMDB foram todas por transferência bancária e declaradas ao TSE", sendo assim, "não houve caixa 2, nem entrega em dinheiro a pedido do presidente".

Crise deflagrada

A delação ainda não foi homologada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), mas a citação de Temer 43 vezes na delação de Melo Filho e de vários outros políticos do PMDB, incluindo o ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha, que teria sido responsável por parte da distribuição dos R$ 10 milhões e por pedir que a quantia fosse entregue no escritório de Yunes, prejudicaram a imagem do presidente e do partido.

A situação é ainda mais grave já que esta é apenas a primeira delação das 77 acordadas pela empreiteira. O PMDB atravessa um período difícil no governo, com o "salvamento" do último instante do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB), que se tornou uma ajuda indispensável para Temer, além do trâmite na Câmara dos Deputados de medidas polêmicas como a Reforma da Previdência e da PEC do Teto.

Rejeição

Além disso, segundo pesquisa de intenção de voto divulgada pelo Datafolha, o presidente tem a maior rejeição entre os possíveis candidatos às eleições de 2018, que subiu de 29% em julho para 45% agora. O governo de Temer também tem uma aprovação de apenas 10% e uma taxa de reprovação de 51%.

BAND

Odebrecht diz que Lula recebeu dinheiro vivo

Verba foi proveniente de esquema de corrupção, segundo a IstoÉ

A revista IstoÉ publicou em edição especial, que o empresário Marcelo Odebrecht, preso na Operação Lava Jato, delatou à Polícia Federal o pagamento em dinheiro vivo ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), também alvo da ação. Tal informação foi repercutida pelo jornalista Ricardo Boechat antes de a publicação ir às bancas.

De acordo com a IstoÉ, o dinheiro encaminhado a Lula foi proveniente do esquema de corrupção envolvendo a Odebrecht e que é investigado pela Lava Jato.

"Falou-se de realização de obras em imóveis que pertenceriam ao ex-presidente Lula, como em Atibaia e no Guarujá, mas não houve, até agora, nenhuma informação de recebimento de dinheiro vivo por parte dele. Essa notícia da IstoÉ, sendo confirmada posteriormente pelas autoridades, coloca Lula em outro patamar de gravidade no processo da Lava Jato", avalia Boechat.

Segundo o Instituto Lula, "a matéria é uma peça de ficção de uma revista de quinta categoria, uma acusação sem provas nem sentido."

MPF denuncia Lula e filho na Operação Zelotes

Ex-presidente e um de seus filhos são acusados por crimes de tráfico de influência, lavagem de dinheiro e organização criminosa

O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva foi denunciado pelo Ministério Público Federal de Brasília, nesta sexta-feira (9), pelos crimes de tráfico de influência, lavagem de dinheiro e organização criminosa no âmbito da investigação Zelotes.

Além do ex-presidente, seu filho Luis Claudio Lula da Silva e mais duas pessoas foram denunciadas pelos mesmos crimes.

Segundo as primeiras informações, os crimes foram cometidos entre os anos de 2013 e 2015, e atingem a compra de 36 caças do modelo Gripen pelo governo brasileiro e os incentivos fiscais dados pelo governo ao setor automobilístico através de medida provisória.

De acordo com a denúncia, Lula atuaria junto ao governo federal para beneficiar clientes da empresa Marcondes e Mautoni Empreendimentos e Diplomacia. Com a ajuda, a empresa teria repassado R$ 2,5 milhões ao filho de Lula.

Lula réu 

Se a Justiça aceitar a denúncia do MPF na Operação Zelotes, será o terceiro processo no qual o ex-presidente é réu. 

Em setembro, o juiz federal Sérgio Moro acatou a denúncia da força-tarefa da Operação Lava Jato que acusa Lula de corrupção, lavagem de dinheiro e falsidade ideológica.

Segundo a denúncia, o ex-presidente teria recebido repasses de recursos, no valor de R$ 3,7 milhões, da empreiteira OAS por meio da compra, da reforma e da decoração do tríplex no Guarujá, no litoral de São Paulo, e de um contrato de armazenamento de bens pessoais. O contrato falso foi firmado pela OAS, como se o acervo fosse dela e não do petista.

Em julho, o ex-presidente já havia se tornado réu na Lava Jato por tentativa de obstrução de Justiça ao tentar comprar o silêncio do ex-diretor da Petrobras Nestor Cerveró, um dos delatores da operação.

Polícia Federal indicia Lula, Marisa Letícia e Palocci

Ex-presidente é indiciado na Lava Jato pelo crime de corrupção passiva

A Polícia Federal indiciou, nesta segunda-feira (12), o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a ex-primeira-dama Marisa Letícia e o ex-ministro Antonio Palocci no âmbito da Operação Lava Jato.

O indiciamento se deve a dois inquéritos: um sobre a frustrada negociação de compra de um terreno em São Paulo para o Instituto Lula e outro sobre a compra de um apartamento em frente ao que o ex-presidente mora, em São Bernardo do Campo (SP).

Para a PF, os dois casos envolvem pagamentos de propina da Odebrecht para o ex-presidente e, por isso, foram unificados. O petista já foi alvo de quatro denúncias da Procuradoria-Geral da República e responde a três ações penais, sendo duas no Distrito Federal e uma em Curitiba.

Lula foi indiciado pelo crime de corrupção passiva, enquanto Marisa, Palocci e mais quatro pessoas - incluindo o ex-advogado de Lula, Roberto Teixeira - foram implicadas por lavagem de dinheiro. As investigações são um desdobramento das apurações envolvendo a atuação do ex-ministro como um dos responsáveis por intermediar os interesses da Odebrecht no governo federal e distribuir propinas ao PT.

Em relação ao apartamento em São Bernardo do Campo, o imóvel foi alvo de busca e apreensão na 24ª fase da Lava Jato, após o síndico do prédio indicar aos policiais federais que o imóvel pertenceria ao ex-presidente.

O apartamento teria sido comprado por Glaucos da Costa Marques (também indiciado), primo do pecuarista José Carlos Bumlai, e alugado ao ex-presidente Lula, em um contrato celebrado no nome da ex-primeira-dama. No entanto, de acordo com a investigação, nunca houve qualquer pagamento por parte do ex-presidente, que utiliza o imóvel pelo menos desde 2003.

Já o terreno que foi cogitado para sediar o Instituto Lula acabou sendo comprado em novembro de 2010 pela DAG Construtora, de um empresário amigo do empreiteiro Marcelo Odebrecht. Registro de 2014 descoberto pela PF indica que em 2012 o imóvel foi vendido da DAG para a Odebrecht.

“Constam dois valores registrados na matrícula, um de R$ 7,2 milhões relativo a um compromisso de compra e venda e outro de R$ 15 milhões relativo a uma cessão”, diz o laudo da PF. Na planilha “posição Italiano”, referente aos acertos ilícitos da Odebrecht com Palocci, tem uma rubrica específica “Prédio (IL)" associada ao valor de R$ 12.422.000,00.

Chamou a atenção da PF o fato de que, com a quebra de sigilo da DAG, terem sido identificados os repasses de R$ 800 mil da empresa a Glaucos da Costa Marques e R$ 219,6 mil ao escritório de advocacia de Roberto Teixeira, advogado de Lula e agora também indiciado, “sendo que o valor total se aproxima do valor de R$ 1.034.000,00 lançado na rubrica ‘Prédio (IL)'”, aponta a PF no pedido de prisão de Palocci.

Apesar da negociação investigada pela PF, o imóvel nunca serviu de sede para o Instituto Lula. O terreno, de 5,2 mil metros quadrados, pertence hoje à Mix Empreendimentos e Participações e foi adquirido da Odebrecht, em 2013, por R$ 12.602.230,16, em 2014, segundo registro. 

Os outros indiciados são o dono da DAG Construtora, Demerval de Souza Gusmão Filho, e Branislav Kontic, ex-assessor de Palocci.

O advogado Roberto Teixeira acusa a PF de agir em “retaliação” contra “aqueles que, no exercício do seu dever profissional, contestam e se insurgem contra ilegalidades e arbitrariedades”. 

O advogado de Lula, José Roberto Batochio, afirmou que o inquérito orbita "na esfera do delírio e da falacionidade".

BAND 

QUAQUÁ SERÁ O SECRETÁRIO DE OBRAS DE FABIANO HORTA

Confirmado: o atual prefeito Washibgton Quaquá, está confirmado como secretário de obras do governo de Fabiano Horta.

Não sabemos se foi consenso, ou se foi uma "imposição" de Quaquá, sua presença direta no governo, visto, que a pasta de obras será uma das que mais movimentará recursos inseridos nos quase R$ 1 bilhão do orçamento para 2017.

JANOT DENUNCIA PRESIDENTE DO SENADO POR CORRUPÇÃO E LAVAGEM DE DINHEIRO

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, denunciou nesta segunda-feira o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), por corrupção e lavagem de dinheiro. O senador é acusado de usar intermediários para pedir e receber dinheiro da empreiteira Serveng, que tem contratos com a Petrobras. Essa é a primeira denúncia de Renan na Operação Lava-Jato. O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, pediu que Calheiros e o deputado Aníbal Gomes (PMDB-CE), também denunciado no mesmo caso, sejam afastados de seus cargos. (Leia a íntegra da denúncia sobre Renan)

A denúncia deve aumentar a pressão sobre o presidente do Senado. Há duas semanas, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu abrir processo no qual ele é acusado de usar dinheiro de uma empreiteira para pagar pensão alimentícia a um filho em relação extraconjugal. Na semana passada, o ministro Marco Aurélio Mello chegou a determinar o afastamento de Renan da presidência da Casa, no entanto, a decisão foi rejeitada pela corte.

O procurador também denunciou o deputado Anibal Gomes (PMDB-CE). Renan e o deputado teriam recebido propina no valor de R$ 800 mil mediante doações oficiais da empreiteira Serveng. Segundo o MP, investigadores encontraram dois depósitos de Paulo Twiaschor, diretor comercial da empreiteira, ao diretório nacional do PMDB; de R$ 500 mil em agosto de 2010 e de R$ 300 mil no mês seguinte. Em troca, os parlamentares ofereceram apoio político para manutenção de Paulo Roberto Costa no cargo de diretor de abastecimento da Petrobras.

Janot pede a condenação de Renan Calheiros e Aníbal Gomes pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro, além da perda das funções públicas. Paulo Twiaschor é acusado de corrupção ativa e lavagem de dinheiro.

A denúncia informa que esses valores seguiram do Diretório Nacional do PMDB para o Comitê Financeiro do partido em Alagoas e deste para Renan Calheiros, mediante diversas operações fracionadas, como estratégia de lavagem de dinheiro. O interesse da empreiteira seria de participar de licitações mais importantes na Petrobras, o que foi viabilizado a partir do começo de 2010, segundo a denúncia.

Janot diz que houve o pagamento de vantagem indevida e lavagem de dinheiro mediante doações oficiais da Serveng a Renan, por intermédio de Aníbal Gomes, por causa da influência que eles detinham em razão do apoio político a Paulo Roberto Costa, que agiu em favor da empresa. Embora inicialmente indicado para o cargo de diretor de Abastecimento da Petrobras pelo PP, Paulo Roberto Costa obteve apoio da bancada do PMDB no Senado e, segundo a PGR, “a partir de então, o PMDB passou a receber uma parcela das propinas relativas aos contratos da Petrobras vinculados à Diretoria de Abastecimento”.

A PGR narra que “no dia seguinte ao da primeira doação da Serveng, em agosto de 2010, o Diretório Nacional do PMDB, à época sob a responsabilidade e controle de Michel Temer, com a tesouraria a cargo de Eunício Oliveira” começou a transferir de maneira fracionada o dinheiro para a campanha de Renan.

Segundo a denúncia, os R$ 800 mil “em propina” entregues pela Serveng constituem aproximadamente 14% do total de receitas declaradas pela campanha de Renan Calheiros. Para a PGR, a presença de Renan Calheiros nas reuniões com Aníbal Gomes aliada ao fato de elas se passarem na residência do senador ou no Senado “levaram Paulo Roberto Costa a confirmar que Aníbal Gomes era emissário de Renan agindo e atuando em comunhão de desígnios em benefício desse último”.

A PGR cita como elementos que confirmariam que “doações oficiais eram propina paga dissimuladamente” o fato de que não há doações anteriores a 2010 ao Diretório Nacional, a Diretórios Estaduais, a Comitês ou a candidatos do PMDB pela Serveng. “Apenas no ano de participação na primeira licitação e de assinatura do primeiro contrato de vultos começaram a ocorrer doações dessa pessoa jurídica ao partido”, diz a denúncia.

“Há também perfeita coincidência de data entre a entrada em vigor do contrato e a primeira doação ao Diretório Nacional do PMDB pela Seveng”, acrescenta o texto. De 2003 a 2009, diz a PGR, a Petrobras pagou a empresas do grupo Serveng aproximadamente R$ 51 milhões. E, de 2010, ano da primeira doação ao PMDB, até 2014, os valores subiram para aproximadamente R$ 197 milhões, segundo a denúncia.

TEMER ‘NOTÓRIO ALIADO’

Janot descreve o presidente Michel Temer, à época presidente do PMDB, como “notório aliado” de Renan. “Na época, em 2010, o presidente do Diretório Nacional do PMDB era Michel Temer, ao passo que o tesoureiro era Eunício Oliveira, ambos notórios aliado de Rena Calheiros.

O procurador-geral destacou ainda que, em contrapartida às doações, o ex-dirigente da Petrobras agiu para que a Serveng mantivesse contratos com a estatal. Ao STF, Janot ressaltou que tem provas das irregularidades, como o registro de entradas dos suspeitos na Petrobras e os dados de quebra de sigilos bancários que confirmam as informações prestadas pelos delatores.

Janot afirma que a Serveng e duas empresas participantes do consórcio vencedor para as obras da refinaria Premium I (Galvão Engenharia e a Fiends) pagaram propina para agentes políticos e servidores públicos em troca dos contratos. “A própria Serveng pagou valores em espécie a Paulo Roberto Costa em contrapartida à participação na licitação. A Fiends e a Serveng tiveram alterações cadastrais não usuais e efetivamente suspeitas no final de 2009 e ordens para convites efetivos para participação em licitações de valores elevados da Petrobras”, diz a denúncia.

Segundo a PGR, a Serveng não poderia participar regularmente da licitação da Premium I, mas, ainda assim foi convidada. “A Serveng, apenas desde 2010, ano do contrato com a Premium I, passou a doar valores elevados ao PMDB e a firmar outros contratos com a administração pública”, denuncia a PGR.

Como prova de que Renan agiu em favor da empresa, Janot afirma que entre o período de pouco mais de um mês entre duas visitas do deputado Aníbal Gomes a Paulo Roberto Costa houve uma alteração do Certificado de Registro e Classificação Cadastral (CRCC) da empreiteira para o índice máximo, "A", o que permitiu à empresa participar de licitações de valores maiores no âmbito da Diretoria de Abastecimento. Mesmo assim, ela não ganhou a licitação para as obras de terraplanagem da refinaria Premium I. “Serviu, tão-somente, para dar aparência de legalidade à participação da pessoa jurídica nessa licitação, aproximando-a do cadastro efetivamente necessário”, acrescenta o texto.

Além das penas previstas pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro, o procurador cobra R$ 800 mil a título de danos materiais e mais R$ 800 mil para “os danos transindividuais” — ele aponta que os “prejuízos decorrentes da corrupção são difusos, lesões à ordem econômica, à administração da justiça e à administração pública, inclusive à respeitabilidade do parlamento perante a sociedade brasileira, sendo dificilmente quantificados”.

O procurador requereu, por fim, a decretação da perda da função pública “para os condenados detentores de cargo, emprego público ou mandato eletivo, principalmente por terem agido com violação de seus deveres para com o Estado e a sociedade”.

Em nota, o presidente do Senado disse que "jamais autorizou qualquer pessoa a falar em seu nome" e garantiu estar "tranquilo". A nota, assinada pela assessoria da Presidência do Senado, reitera que as contas eleitorais de Renan foram aprovadas. Renan está em Maceió, devendo chegar a Brasília no final da tarde, segundo assessores.

Renan responde a outros dez inquéritos no STF, sendo sete da Lava-Jato. O senador já é réu no Supremo no processo que apura se a empreiteira Mendes Junior pagou pensão alimentícia à jornalista Mônica Veloso, com quem Renan tem uma filha. O caso eclodiu em 2007 e, na época, fez Renan renunciar à presidência do Senado.

ÍNTEGRA DA NOTA DE RENAN

"O senador Renan Calheiros jamais autorizou ou consentiu que o deputado Aníbal Gomes ou qualquer outra pessoa falasse em seu nome em qualquer circunstância

O senador reitera que suas contas eleitorais já foram aprovadas e está tranquilo para esclarecer esse e outros pontos da investigação"