Alegando o problema das fortes chuvas que caíram pela manhã em Maricá, mas que pararam por volta das 11 horas, a Prefeitura Municipal de Maricá ADIOU para quinta feira a CONSULTA PÚBLICA sobre a alteração dos limites do Refúgio de Vida Silvestre Municipal das Serras da Cidade.
Uma consulta pública que não tem o mesmo valor legal de uma AUDIÊNCIA PÚBLICA (que deve ter sempre a presença sempre de um representante do Ministério Público Estadual na defesa da população), embora seja prevista na Lei 9.985/2000 que estabelece o Sistema Nacional de Unidades de Conservação e no decreto 4.340/02 que regulamenta a lei.
Os moradores e toda a população de Maricá, devem comparecer pois essa atitude pode ser considerada uma tentativa de desmobilização, uma vez que nossa reportagem esteve no Colégio Cenecista local do encontro e nada viu que impedisse a Consulta Pública.
Outro cuidado que todos devem ter, é que a Prefeitura já afirma no texto abaixo que a LOCALIZAÇÃO, DIMENSÃO E LIMITES SERÃO ALTERADOS, ou seja, já estão dando como certo tal fato, o que é ilegal, uma vez que após essa Consulta Popular, deverão acontecer pelo menos duas AUDIÊNCIAS PÚBLICAS (com a presença do Ministério Público Estadual) e só assim depois ser criado um projeto de lei para a possível alteração, votada em dois turnos pela Câmara.
Em final de 2011, a Câmara juntamente com a Prefeitura tentaram alterar limites de zoneamento em Jaconé, burlando a Lei Orgânica Municipal e os trâmites legais para tal mudança e embora o então procurador da Câmara Dr. Altair, tenha alertado ao presidente da Câmara na época (Luciano Júnior) sobre a ilegalidade do ato, solicitando que fosse desfeita a lei, o mesmo não levou em consideração a solicitação e entidades privadas e partidos políticos entraram na justiça contra o ato e no início deste ano (2013), a justiça mandou que fosse desfeita a lei, tornando nulo o ato dos vereadores e do prefeito de Maricá, em mais uma tentativa de armação.
Vejam a nota expedida há pouco:
Prefeitura de Maricá transfere consulta pública para quinta-feira
Devido às chuvas desta segunda-feira (06/05), a prefeitura de Maricá transferiu a consulta pública sobre a alteração dos limites marinhos do Refúgio de Vida Silvestre Municipal das Serras da cidade, que seria realizada hoje, para a próxima quinta-feira (09/05), às 17h30, na sede social do Esporte Clube Maricá.
A consulta pública, além de uma exigência legal (prevista na Lei 9.985/00 que estabelece o Sistema Nacional de Unidades de Conservação e no decreto 4.340/02 que regulamenta a referida lei), é a melhor oportunidade dos cidadãos esclarecerem dúvidas quanto à localização, dimensão e limites que serão alterados, bem como as justificativas da modificação.
O Esporte Clube Maricá fica na Rua Álvares de Castro, 172, no Centro.
Rafael Zarôr FSB COMUNICAÇÕES
