O Projeto de Lei nº 3.507/2025 avança no Congresso Nacional e pode mudar de forma significativa a rotina de quem mantém veículos com mais de cinco anos de uso. A proposta torna obrigatória a vistoria periódica, em intervalos que ainda serão definidos pelo Contran.
Caso o veículo circule sem vistoria ou com laudo vencido, a conduta passa a ser enquadrada como infração grave, com penalidades objetivas:
5 pontos na CNH, multa de R$ 195,23 e possibilidade de retenção do veículo em pátio até a regularização.
O texto também amplia as situações em que a inspeção será exigida, incluindo transferência de propriedade, suspeita de clonagem, além de veículos roubados e posteriormente recuperados.
Atualmente, a vistoria veicular no Brasil ocorre de forma pontual e fragmentada. Regras de segurança veicular ficam sob responsabilidade do Contran, enquanto emissões de poluentes e ruído são reguladas pelo Conama. O projeto busca corrigir essa dispersão ao unificar critérios técnicos, concentrando em uma única inspeção itens estruturais, sistemas de segurança ativa e passiva, além do controle ambiental.
Pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB) vigente, veículos particulares de até sete lugares ficam isentos de vistoria por três anos após o primeiro licenciamento, desde que não tenham sofrido sinistros relevantes ou alterações estruturais. O novo projeto preserva exceções iniciais, mas reforça a lógica de um ciclo contínuo de controle ao longo da vida útil do veículo.
A proposta ainda precisa passar pela Comissão de Constituição e Justiça, além de votação na Câmara e no Senado. Se aprovada, o impacto será direto no custo de manutenção, no planejamento do proprietário e na capacidade operacional dos Detrans e empresas credenciadas. A discussão deixa de ser conceitual e passa a ser prática: periodicidade das vistorias, padronização dos laudos e capacidade real de fiscalização.
Editorial:
Na prática, o projeto se apresenta como mais um mecanismo de arrecadação, travestido de preocupação com a segurança no trânsito. O efeito imediato é o aumento do ônus para o cidadão. Segurança viária depende, sobretudo, de vias em boas condições, manutenção adequada, sinalização eficiente e fiscalização eficaz — fatores que são responsabilidade direta do Estado. Nesse ponto, o projeto avança sobre o bolso do proprietário sem oferecer contrapartidas claras na infraestrutura e na gestão do trânsito.
Em que o PL3507/25 do deputado Fausto Pinato (PP-SP) afeta a população? Impacto direto no bolso pra quem tem carro usado, motoristas de app, entregadores, pequenos comerciantes... Carros reprovados poderão ser retirados de circulação e consequentemente mais pessoas dependerão do transporte público (que já é precário) como: ônibus, metrô etc. Isso é realmente necessário? Uma vez que a população já paga muitos impostos e taxas.
O projeto está em análise na Câmara dos Deputados e para virar lei, precisa ser aprovado na Câmara e no Senado e, depois, sancionado pelo presidente.
Se você é contra esse projeto de lei acesse o site da Câmara dos deputados e vote na enquete sobre o PL3507/25. Isso serve para que os deputados saibam a opinião popular e possam votar para a derrubada do projeto.
