Esse benefício pode ser prorrogado por mais um ano, dependendo da avaliação da equipe técnica da Casa da Mulher (extraído da lei)
Criado com grande alarde e trazendo um alento e acolhimento à mulheres vítimas de violência doméstica o ex-prefeito de Maricá, Fabiano Horta, anunciou na tarde da terça-feira (14/11/23) que o município estaria fazendo o primeiro repasse do programa Recomeçar Sem Violência.
O Auxílio que visava ampliar e fortalecer políticas públicas implementadas na cidade, como o pagamento do aluguel social e o programa Rede Mulher Maricá, que integram ações de diversos órgãos do município, como a Secretaria de Políticas e Defesa dos Direitos das Mulheres e o Grupamento Especial Maria da Penha da Guarda Municipal.
O benefício, no valor equivalente a um salário mínimo, começou a ser pago em moeda Mumbuca pelo período de um ano a partir de 16/11/23.
AS PRIMEIRAS ATENDIDAS
Ao todo, cerca de 117 mulheres, já cadastradas na Casa da Mulher, vítimas de violência doméstica, começaram a ser beneficiadas neste primeiro momento.
“Esse auxílio provê a emancipação econômica das mulheres que são vítimas de violência doméstica. A Prefeitura vai depositar mensalmente um salário mínimo para que essa mulher possa ter a ressignificação da vida fora dessa mazela que é a violência doméstica. A cidade deve entender que essa medida se faz necessária, uma vez que vivemos numa sociedade construída histórica e culturalmente com a violência de gênero. Então, é preciso que a gente construa políticas que combatam esse problema. Já temos, por exemplo, o aluguel social, programa que ajuda a mais de uma centena de mulheres que, graças à Prefeitura, estão morando em outras residências”, disse na época o ex-prefeito Fabiano Horta.
A então secretária de Políticas e Defesa dos Direitos das Mulheres, Luciana Piredda (foto acima), detalhou os critérios para recebimento do benefício:
“Essa mulher precisa ter pelo menos três anos de residência em Maricá, salvo alguns casos que serão analisados pela equipe técnica da secretaria, conforme determinação legal. Ela também precisa estar escrita no CadÚnico e ter uma renda até, no máximo, três salários mínimos (R$ 3.900,00). Esse benefício pode ser prorrogado por mais um ano, dependendo da avaliação da equipe técnica da Casa da Mulher. Durante a permanência dessa mulher no programa, ela terá o acompanhamento de profissionais da Casa para que ela possa, de fato, ressignificar sua vida”, explicou em detalhes Piredda.
SOBRE A LEI
A lei municipal determina que o auxílio financeiro deve ser pago em Moeda Social Mumbuca, durante o período de um ano, para mulheres que, em razão da violência sofrida, necessitam de subsídio público para sua subsistência e ruptura do ciclo das violências e opressões.
O programa poderá ser prorrogado, uma única vez, de forma motivada e fundamentada, mediante parecer técnico exarado pela Equipe Técnica do Centro Especializado em Atendimento às Mulheres (CEAM), que demonstre a necessidade de permanência no programa.
A vítima terá assegurada o acompanhamento psicológico e social, periódico, para a mulher beneficiária do Programa Recomeçar Sem Violência, com a finalidade de que seja preservada a integridade psicológica por meio do tratamento adequado. O acompanhamento deverá ser realizado pelo Centro Especializado em Atendimento às Mulheres (CEAM).
Para ingresso no “Programa Recomeçar Sem Violência”, a mulher deve se comprometer ao comparecimento regular no Centro Especializado em Atendimento à Mulher em Situação de Violência (CEAM), bem como em outras atividades destinadas ao acolhimento e acompanhamento determinados por este Equipamento.
A mulher que for contemplada e for beneficiada com o “Programa Recomeçar Sem Violência” terá seu reingresso ao Programa vedado pelo período de três anos, a contar de sua inclusão como beneficiária.
RECADASTRAMENTO
Com a transição e a chegada do novo governo, o atual prefeito Washington Siqueira (o Quaquá), informou e determinou que TODOS OS BENEFICÍOS passariam por um recadastramento (o que concordamos, achamos positivo, e sempre durante o governo Fabiano Horta cobramos em diversas matérias, que todos os benefícios passassem por triagem uma vez que muitos recebiam sem precisar e até sem morar em Maricá), e assim foi feito do AUXÍLIO RECOMAR SEM VIOLÊNCIA.
Inclusive em 28 de janeiro, a secretaria de comunicação emitiu a seguinte nota: "A Secretaria de Proteção e Defesa dos Direitos das Mulheres informa que o benefício do programa 'Auxílio Recomeçar sem Violência', referente ao mês de janeiro de 2025, será pago para todos os assistidos. Vale destacar que a alteração na data do pagamento em janeiro ocorreu devido à reestruturação administrativa ocasionada pela transição de governo. Após o pagamento será feito o recadastramento para posterior liberação dos demais auxílios. A pasta informa ainda que, em breve, será divulgado o novo calendário de pagamento do programa para o ano de 2025.
Para mais informações, o público também pode se dirigir à sede da Secretaria, que fica localizada na Rua Prefeito Hilário da Costa e Silva, 111, Eldorado."
E também publicou os seguintes banners em grupos e redes sociais:
Notem que no primeiro banner é informado o que está na LEI do programa:
Só que desde o seu lançamento, nenhum curso de aperfeiçoamento ou de iniciação para inclusão no mercado de trabalho, assim como nenhuma vaga de emprego foi oferecida à qualquer destas mulheres atendidas.
A lei deixa claro que o benefício é sim por um ano, mas (como vemos acima) COM POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO POR MAIS UM ANO de forma motivada e fundamentada, mediante parecer técnico exarado pela Equipe Técnica do Centro Especializado em Atendimento às Mulheres (CEAM), que demonstre a necessidade de permanência no programa.
Isso seria claramente confirmado no recadastramento, mas não foi e não é o que tem acontecido e para surpresa e até DESESPERO DESTAS MULHERES, elas estão sendo avisadas que (ao completar um ano de benefício), estarão sendo excluídas, sem que tenham tido nenhuma oportunidade de participar de cursos e de terem sido encaminhadas para qualquer vaga de emprego, VOLTANDO A FICAR À MERCÊ DA POSSÍVEIS VIOLÊNCIAS FÍSICAS E MORAIS motivo que as levaram para a Casa da Mulher.
O jornal Barão de Inohan, assim como outras mídias (sérias) de Maricá estarão acompanhando essa COVARDIA, que a prefeitura está PERPETRANDO às nossas mulheres vítimas, esperando que os vereadores e em especial as nossas 5 (cinco) vereadoras ABRACEM e ESTENDAM ÀS MÃOS às mulheres vítimas de tantas violências, que NÃO MERECEM MAIS ESSA VIOLÊNCIA QUE O ATUAL GOVERNO ESTÁ REALIZANDO.
"A questão não é sobre ficar recebendo, é maior do que isso. É pra onde e como será a vida das assistidas que nesse um ano não tiveram suas vidas transformadas. Acabou o auxílio e a vida está da mesma maneira!" J.
Onde procurar ajuda:
As mulheres vítimas de violência podem procurar o CEAM (Rua Pereira Nunes, 274, Centro) de segunda-feira a sexta-feira, das 09h às 17h.
Central de Atendimento à Mulher – Disque 180 ou WhatsApp: (61) 99656-5008
Disque Direitos Humanos – Disque 100
Central da Polícia Militar – Disque 190
82ª DP – Maricá – Contatos: 3731-9965/3731-1328 / 3731-9958 / 3731-9960
Hospital Municipal Conde Modesto Leal – Contato: 2637-1744
Serviço de Assistência Especializada em IST/AIDS – Contatos: (21) 2637-4027/ (21)2637-1713
Instituto da Mulher Fernando Magalhães – contatos: 2088-1305/2088-1301
Defensoria Pública – Núcleo Maricá – Contato: (21) 99221-2908
Ministério Público – 2ª Promotoria de Justiça Criminal – Contato: 3731-2489
Central Judiciária de Acolhimento da Mulher Vítima de Violência de Doméstica – CEJUVIDA – Contatos: (21) 3133-3894 / (21) 3133-4144
