O TCE-RJ - Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro proferiu uma condenação severa contra o ex-presidente da FAETEC - Fundação de Apoio à Escola Técnica, Celso Pansera, por irregularidades em contratos que resultaram em um prejuízo superior a R$ 930 mil aos cofres públicos. A decisão, que se refere à Tomada de Contas Especial no processo de número 103043-2/2020, aponta sobrepreço em negociações com a empresa CNS Nacional de Serviços Ltda., levantando sérias questões sobre a gestão de recursos destinados à educação técnica no estado.
A apuração detalhada do TCE-RJ revelou um esquema de superfaturamento em contratos de limpeza, onde até mesmo materiais de higiene básica teriam sido adquiridos por valores muito acima dos praticados no mercado, utilizando-se indevidamente de dinheiro público.
As irregularidades foram consideradas tão graves que, após um longo processo de análise, o tribunal rejeitou categoricamente todas as razões de defesa apresentadas por Celso Pansera e pela CNS Nacional de Serviços Ltda., confirmando a responsabilidade de ambos pelo dano ao erário.
A condenação imposta pelo TCE-RJ é dupla. Celso Pansera foi condenado individualmente ao pagamento de R$ 386.972,09, valor correspondente a 81.454,09 UFIR-RJ, referente a irregularidades no Contrato de Prestação de Serviços nº 22/2011.
Além disso, Pansera e a empresa CNS Nacional de Serviços Ltda. foram condenados solidariamente a restituir R$ 543.216,64, equivalente a 114.342,14 UFIR-RJ, por sobrepreço apurado no Termo Aditivo ao mesmo contrato.
A soma dos débitos ultrapassa os novecentos e trinta mil reais, um montante significativo que deveria ter sido empregado na manutenção e melhoria da rede educacional fluminense.
COBRANÇA JUDICIAL IMEDIATA
Diante da inércia dos responsáveis em efetuar o recolhimento dos valores devidos, o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro foi categórico ao determinar a cobrança judicial imediata dos débitos.
A decisão ressalta a importância do ressarcimento ao erário como principal objetivo do processo de tomada de contas especial, buscando recompor os cofres públicos estaduais e garantir que recursos desviados sejam devolvidos à sociedade. Este desdobramento reforça a atuação vigilante dos órgãos de controle na fiscalização do uso da verba pública e na responsabilização de gestores.
'SÓ MAIS UM' E INÍCIO DOS DESMANDOS EM MARICÁ
Este não é o único episódio que envolve o nome de Celso Pansera em controvérsias. Informações que circulam indicam que, enquanto presidente da Finep, Pansera teria aprovado empréstimos vultosos, como R$ 120 milhões para a empresa MarcoPolo produzir ônibus elétricos, R$ 175 milhões para a Taurus ampliar sua fábrica e o financiamento para o desenvolvimento da plataforma web da Magazine Luiza.
Tais operações levantam questionamentos sobre a aplicação dos critérios de "inovação". Além disso, há acusações, vindas de políticos da oposição, de que Pansera teria financiado seu próprio mestrado em Engenharia de Produção na COPPE/UFRJ, no valor de R$ 3,9 milhões, através de um convênio de "pesquisa, desenvolvimento e inovação" assinado por ele mesmo como presidente do Instituto de Ciência e Tecnologia de Maricá (ICTIM) em 2022, permitindo que outros indivíduos de Maricá também se beneficiassem indevidamente do mesmo convênio.
Os fatos apurados pelo TCE-RJ e as demais denúncias revelam um padrão de gestão que exige rigorosa atenção e transparência, especialmente quando se trata de recursos que deveriam beneficiar diretamente a população por meio de serviços essenciais como a educação e a inovação. A sociedade fluminense aguarda agora a efetivação da cobrança judicial, na esperança de que a justiça seja feita e os valores desviados sejam integralmente restituídos ao patrimônio público.
com informações do ÚLTIMA HORA on line
