Câmara aprova projeto que permite prefeitura através da CODEMAR, comprar imóveis dentro e fora da cidade
A Casa de Leis de Maricá aprovou, na sessão ordinária da quarta-feira (26/03), o Projeto de Lei que cria o PMAVPT (sempre com alguma alusão ao PT) - Programa Municipal de Aquisição, Valorização e Proteção do Território. A proposta foi apresentada pelo executivo municipal através do prefeito Washington Siqueira (o Quaquá), tem como objetivo permitir que o município adquira e administre imóveis dentro e fora de seu território, centralizando a posse de terras e promovendo um planejamento urbano mais controlado, segundo a justificativa do texto, e terminando paulatinamente com a farra dos aluguéis de vários imóveis perpetrados pelo governo anterior, segundo fala do próprio Quaquá.
LEGAL OU ILEGAL?
Apesar da aprovação pelos vereadores (apenas dois votaram contrário à proposta do executivo), especialistas alertam para a possibilidade da lei aprovada ser declarada inconstitucional.
Segundo estes especialistas, as 'desapropriações' que serão conduzidas pela CODEMAR - Companhia de Desenvolvimento de Maricá (CODEMAR) ferem o artigo 5º, inciso XXIV, da Constituição Federal, que estabelece que desapropriações devem ocorrer apenas por necessidade pública e mediante indenização justa.
EM QUALQUER LOCAL
Outro ponto polêmico da lei aprovada pelos vereadores (apenas Ricardo Netuno e Chiquinho votaram contra), é a permissão para que o município adquira imóveis fora de seus limites territoriais, o que contraria o artigo 30 da Constituição, que determina que a gestão municipal deve se restringir ao território do próprio município.
O vereador Ricardo Netuno defendendo a rejeição da lei disse que a proposta representa uma interferência excessiva no mercado imobiliário, restringindo a livre iniciativa e a função social da propriedade, princípios garantidos pelo artigo 170 da Carta Magna, e interferindo diretamente no mercado imobiliário da cidade, que segundo o vereador, deve ser regido pelo livre comércio e pelos corretores de imóveis da cidade.
Netuno que votou contrário à proposta, prometeu judicializar a questão, já que considera o projeto uma afronta à constituição. Defendendo a aprovação da lei, o líder do governo - vereador Hadesh, a intenção da prefeitura é diminuir o número de imóveis alugados, promessa feita pelo prefeito após sua posse, no grande programa de cortes que começou a realizar.
AUMENTO DE ARRECADAÇÃO
Segundo o executivo municipal, o projeto, irá fortalecer a arrecadação municipal e reduzir a dependência dos royalties do petróleo, mas com certeza irá enfrentar questionamentos jurídicos e até ações de inconstitucionalidade o que invalidará a lei que pode ser suspensa ou anulada.
