O presidente Michel Temer encaminhou ao Congresso Nacional o projeto de lei que “altera a Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, para eliminar gradualmente a multa adicional da contribuição social devida pelos empregadores em caso de despedida de empregado sem justa causa”, segundo consta da mensagem sobre o envio publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira.
A medida tinha sido anunciada pelo governo em 15 de dezembro, quando tinha apresentado as linhas gerais da reforma trabalhista. Esta multa não tem nada a ver com os 40% que são pagos aos trabalhadores no caso de demissões sem justa causa. Esses 40% são garantidos pela Constituição e não estão em discussão na reforma da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Para aliviar o encargo dos empregadores, a proposta do governo é que a multa adicional de 10% das demissões sem justa causa seja gradualmente eliminada, com redução de 1 ponto percentual a cada ano, pela próxima década. A multa rende ao FGTS entre R$ 3 bilhões e R$ 4 bilhões anualmente.
