Após nota oficial do Ministro Chefe da Aviação Civil, no último dia 30 de outubro, afirmando que o aeródromo de Maricá passaria para o governo do estado, devido a prefeitura de Maricá nada ter feito em um ano de fechamento e interrupção de todas as atividades do referido aeródromo, o prefeito de Maricá, Washington Siqueira (o Quaquá) fez diversas declarações em redes sociais dizendo que a ação além de totalmente contra a lei, seria uma retaliação do governo do estado e do PMDB a sua não coligação a candidatura do governador Pezão.
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| Vereador Marcello Vianna |
Durante a sessão da Camara dos Vereadores da segunda feira 03 de novembro, o vereador Marcello Vianna (SDD) foi o único a ir a tribuna para falar sobre "a aparente retaliação" do Ministro da Aviação Civil - Moreira Franco (PMDB) à prefeitura de Maricá ao repassar para o estado o aeródromo.
Isentando o vereador Robson Dutra (PMDB), líder do governo municipal, quis saber do restante da bancada peemedebista (principalmente do vereador Filipe Bittencourt), quais seriam os investimentos e as ações do governo do estado sobre o aeródromo, perguntando se este governo estaria interessado na volta de ações do narcotráfico utilizando o aeródromo municipal.
Abaixo reproduzimos a nota oficial da prefeitura veiculada desde o sábado 01 de novembro, tentando explicar o que seria feito, mas não foi, em um ano de intervenção.
Nota oficial da Prefeitura sobre o aeródromo municipal
A Prefeitura de Maricá vem a público manifestar sua indignação com a decisão da Secretaria de Aviação Civil (SAC), que em um processo eivado de inconsistências jurídicas, e sem qualquer aviso prévio ao município – como prevê o Direito - transfere unilateralmente o aeródromo municipal de Maricá para o controle do governo estadual. A Prefeitura considera que o convênio de outorga assinado em 2012 pela mesma SAC, até sua denúncia nos termos e na forma da lei, continuará válido e vem sendo cumprido em todos os seus itens, tanto que as ações e medidas adotadas para devolver um equipamento público loteado por particulares à população foram duas vezes consagradas em decisões proferidas pela Justiça. O município, que encaminhou todas as informações solicitadas pela SAC para sua defesa, recebeu apenas a confirmação de recebimento do material, sem qualquer outro contato necessário para a abertura de prazos de apresentação de recursos e a formulação do contraditório. A Prefeitura recorrerá em todas as instâncias cabíveis para reverter o que considera um gravíssimo ato de violência contra os interesses da coletividade.
O município considera que o processo de cassação da outorga – ao qual teve conhecimento apenas através da imprensa - atende a interesses políticos que se valem de um acontecimento trágico e do sentimento de revolta de uma família para atacar o projeto de moralização do aeródromo. Não é à toa que o acidente ocorrido no dia 11/09/2013, no qual uma aeronave de instrução irregular caiu sobre uma casa no Centro, matando o piloto, até hoje não teve qualquer conclusão em termos de definição de suas causas. Dada a associação entre a aeronave – que pertencia ao acervo da Agência Nacional de Aviação Civil – e os interesses econômicos prejudicados com o fechamento das empresas irregulares instaladas no aeródromo, a elucidação tornou-se um elemento incômodo por deixar em aberto a suspeita relativa às condições em que as empresas instaladas ilegalmente no aeródromo operavam. Estranhamente, as autoridades aeronáuticas encarregadas da investigação – apesar de terem rapidamente recolhido todos os destroços do avião – declaram-se até hoje, oficialmente, “incapazes de chegar a qualquer conclusão sobre o acidente”.
“É estranho que a SAC, que tem tanto trabalho a fazer para melhorar os aeroportos brasileiros, venha fazer uma intervenção específica no aeródromo de Maricá, logo depois das eleições e com forte conotação de retaliação eleitoral”, afirma o prefeito Washington Quaquá. “Parece que o deputado eleito pelo município terá muito trabalho em Brasília para entender todos os processos e motivações da SAC”, completou o prefeito.
A interrupção das atividades irregulares no aeródromo é uma batalha da atual administração municipal. A cessão para uso do solo no local – que permitiu o funcionamento das escolas de aviação existentes e de outras atividades igualmente irregulares até hoje – foi realizada em 2006 pelo antigo Governo Municipal, sem licitação. Em 2009, o TCE considerou todas as doações irregulares e determinou a suspensão das atividades, o que está sendo cumprido. Em 2012, o atual Governo cassou, por meio da Secretaria Municipal de Fazenda, os alvarás de funcionamento das escolas de pilotagem. Importante mencionar que as referidas empresas intentaram diversas demandas judiciais em face do Município de Maricá visando a continuidade de suas atividades no aeródromo, porém o Judiciário, em todas elas, entendeu corretos os atos municipais visando sanar as ilegalidades existentes.
A Prefeitura informa ainda que, devido ao período eleitoral encerrado no último domingo (26/10), as primeiras obras previstas para o aeródromo municipal tiveram seu início adiado. A licitação já foi concluída e as obras serão iniciadas em dezembro. Num primeiro momento, o investimento é de R$ 1,8 milhão, a serem aplicados na construção do perímetro de segurança, com o cercamento de toda a área do complexo aeroportuário, além de reforço na iluminação e no controle patrimonial - a licitação para a compra de câmeras de segurança está em andamento. A capacitação dos funcionários da Prefeitura que trabalharão no aeródromo – exigência prevista no convênio de outorga com a Secretaria de Aviação Civil, também será concluída até o fim do mês de outubro.
A segunda fase das obras – cujo projeto básico ainda está em desenvolvimento – será uma intervenção de aproximadamente R$ 30 milhões, que serão aplicados na adequação da pista de pouso, com recuperação da pavimentação, reforma e ampliação da área de parking e das vias de serviço, construção de terminal de passageiros, na instalação de equipamentos de auxílio à navegação e controle de tráfego, além da construção de novos hangares em uma área de 100 mil metros quadrados. Nos hangares atuais, recuperados pelo poder público após decisão judicial definitiva, ainda será necessário aguardar o encerramento de demandas judiciais atualmente em fase de recurso em tribunais superiores.
Também foi contratada por licitação uma consultoria aeronáutica especializada, que no momento realiza a elaboração do plano básico da zona de proteção do aeródromo (PMZPA). Segue abaixo uma lista com todas as exigências previstas pela ANAC e que estão sendo executadas pela empresa no âmbito de seu contrato:
1 – Vistoria técnica regulamentar dos processos vigentes para a operação do aeroporto de Maricá com apresentação do relatório final;
2 – Elaboração do plano básico da zona de proteção ao aeródromo – PBZPA, conforme características do aeródromo em atendimento a portaria 256/GC5 e Resolução 202 da ANAC;
3 – Estudo de viabilidade para necessidade de implantação do plano de zona de proteção dos auxílios a navegação aérea – PZPANA;
4 – Elaboração do mapa de grade externa;
5 – Elaboração do manual de procedimentos conforme portaria 256-GC5;
6 – Capacitação dos servidores da Prefeitura de Maricá para familiarização com os procedimentos e dados técnicos estabelecidos na portaria 256-GC5;
7 – Elaboração do plano de zoneamento de ruído conforme exigência do RBAC161;
8 – Elaboração de compêndio processual e desenvolvimento técnico em atendimento a ICA63-19;
9 – Adequação dos projetos conforme normatização estabelecidas pela ABNT e RBAC 154;
10 – Levantamentos topográficos amarrando as coordenadas planimétricas e altimétricas oficiais: DATUM HORIZONTAL – SIRGAS 2000 e DATUM VERTICAL IMBITUBA;
11 – Elaboração de estudo e nota técnica sobre a normatização aeronáutica referente à operação do aeródromo – SDMC;
12 – Realização de análise processual técnico regulamentar referente às autorizações, permissões e concessões de uso de área outorgadas;
13 – Elaboração de relatório técnico para subsidiar a Procuradoria do município em eventuais ações pertinentes;
O município considera que o processo de cassação da outorga – ao qual teve conhecimento apenas através da imprensa - atende a interesses políticos que se valem de um acontecimento trágico e do sentimento de revolta de uma família para atacar o projeto de moralização do aeródromo. Não é à toa que o acidente ocorrido no dia 11/09/2013, no qual uma aeronave de instrução irregular caiu sobre uma casa no Centro, matando o piloto, até hoje não teve qualquer conclusão em termos de definição de suas causas. Dada a associação entre a aeronave – que pertencia ao acervo da Agência Nacional de Aviação Civil – e os interesses econômicos prejudicados com o fechamento das empresas irregulares instaladas no aeródromo, a elucidação tornou-se um elemento incômodo por deixar em aberto a suspeita relativa às condições em que as empresas instaladas ilegalmente no aeródromo operavam. Estranhamente, as autoridades aeronáuticas encarregadas da investigação – apesar de terem rapidamente recolhido todos os destroços do avião – declaram-se até hoje, oficialmente, “incapazes de chegar a qualquer conclusão sobre o acidente”.
“É estranho que a SAC, que tem tanto trabalho a fazer para melhorar os aeroportos brasileiros, venha fazer uma intervenção específica no aeródromo de Maricá, logo depois das eleições e com forte conotação de retaliação eleitoral”, afirma o prefeito Washington Quaquá. “Parece que o deputado eleito pelo município terá muito trabalho em Brasília para entender todos os processos e motivações da SAC”, completou o prefeito.
A interrupção das atividades irregulares no aeródromo é uma batalha da atual administração municipal. A cessão para uso do solo no local – que permitiu o funcionamento das escolas de aviação existentes e de outras atividades igualmente irregulares até hoje – foi realizada em 2006 pelo antigo Governo Municipal, sem licitação. Em 2009, o TCE considerou todas as doações irregulares e determinou a suspensão das atividades, o que está sendo cumprido. Em 2012, o atual Governo cassou, por meio da Secretaria Municipal de Fazenda, os alvarás de funcionamento das escolas de pilotagem. Importante mencionar que as referidas empresas intentaram diversas demandas judiciais em face do Município de Maricá visando a continuidade de suas atividades no aeródromo, porém o Judiciário, em todas elas, entendeu corretos os atos municipais visando sanar as ilegalidades existentes.
A Prefeitura informa ainda que, devido ao período eleitoral encerrado no último domingo (26/10), as primeiras obras previstas para o aeródromo municipal tiveram seu início adiado. A licitação já foi concluída e as obras serão iniciadas em dezembro. Num primeiro momento, o investimento é de R$ 1,8 milhão, a serem aplicados na construção do perímetro de segurança, com o cercamento de toda a área do complexo aeroportuário, além de reforço na iluminação e no controle patrimonial - a licitação para a compra de câmeras de segurança está em andamento. A capacitação dos funcionários da Prefeitura que trabalharão no aeródromo – exigência prevista no convênio de outorga com a Secretaria de Aviação Civil, também será concluída até o fim do mês de outubro.
A segunda fase das obras – cujo projeto básico ainda está em desenvolvimento – será uma intervenção de aproximadamente R$ 30 milhões, que serão aplicados na adequação da pista de pouso, com recuperação da pavimentação, reforma e ampliação da área de parking e das vias de serviço, construção de terminal de passageiros, na instalação de equipamentos de auxílio à navegação e controle de tráfego, além da construção de novos hangares em uma área de 100 mil metros quadrados. Nos hangares atuais, recuperados pelo poder público após decisão judicial definitiva, ainda será necessário aguardar o encerramento de demandas judiciais atualmente em fase de recurso em tribunais superiores.
Também foi contratada por licitação uma consultoria aeronáutica especializada, que no momento realiza a elaboração do plano básico da zona de proteção do aeródromo (PMZPA). Segue abaixo uma lista com todas as exigências previstas pela ANAC e que estão sendo executadas pela empresa no âmbito de seu contrato:
1 – Vistoria técnica regulamentar dos processos vigentes para a operação do aeroporto de Maricá com apresentação do relatório final;
2 – Elaboração do plano básico da zona de proteção ao aeródromo – PBZPA, conforme características do aeródromo em atendimento a portaria 256/GC5 e Resolução 202 da ANAC;
3 – Estudo de viabilidade para necessidade de implantação do plano de zona de proteção dos auxílios a navegação aérea – PZPANA;
4 – Elaboração do mapa de grade externa;
5 – Elaboração do manual de procedimentos conforme portaria 256-GC5;
6 – Capacitação dos servidores da Prefeitura de Maricá para familiarização com os procedimentos e dados técnicos estabelecidos na portaria 256-GC5;
7 – Elaboração do plano de zoneamento de ruído conforme exigência do RBAC161;
8 – Elaboração de compêndio processual e desenvolvimento técnico em atendimento a ICA63-19;
9 – Adequação dos projetos conforme normatização estabelecidas pela ABNT e RBAC 154;
10 – Levantamentos topográficos amarrando as coordenadas planimétricas e altimétricas oficiais: DATUM HORIZONTAL – SIRGAS 2000 e DATUM VERTICAL IMBITUBA;
11 – Elaboração de estudo e nota técnica sobre a normatização aeronáutica referente à operação do aeródromo – SDMC;
12 – Realização de análise processual técnico regulamentar referente às autorizações, permissões e concessões de uso de área outorgadas;
13 – Elaboração de relatório técnico para subsidiar a Procuradoria do município em eventuais ações pertinentes;